As contas anuais de governo de Nossa Senhora do Livramento, referentes ao exercício de 2025, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Entre os aspectos positivos apontados na análise estão os superávits financeiro do município. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, os balanços foram apreciados na sessão do último dia 13.
O Poder Executivo do município obteve superávits financeiro e orçamentário, demonstrou capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo e apresentou dívida consolidada líquida dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal”, destacou o conselheiro.
O Indicador de Gestão Fiscal (IGF-M/MT) de Nossa Senhora do Livramento alcançou o conceito B (Boa Gestão), com índice geral de 0,76. Com orçamento final atualizado de R$ 118,3 milhões, o município empenhou R$ 110,8 milhões em despesas, registrando um superávit orçamentário de R$ 1,1 milhão.
Um dos destaques do município foi o excesso de arrecadação, de 3,54%. Conforme apontou o relator, a receita líquida total atingiu R$ 112,3 milhões, um aumento de R$ 23,2 milhões em relação a 2024. As receitas tributárias próprias somaram R$ 12,5 milhões, enquanto a arrecadação da dívida ativa alcançou R$ 784,2 mil, superando a previsão orçamentária inicial em 51,69%.
Na Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE), o município investiu 30,50% da receita de impostos e transferências, superando o mínimo exigido de 25%. Também destinou 88,97% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica, acima do mínimo legal de 70%.
Na saúde, o Executivo Municipal aplicou 19,22% dos recursos em ações e serviços públicos do setor, acima do mínimo constitucional de 15%. No exercício, a administração comprometeu 39,12% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal do Poder Executivo. No voto, o conselheiro acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi seguido por unanimidade do Plenário.
