Os fiscais e agentes de tributos do Estado ameaçam fazer greve por melhorias salariais e revogação de novas atribuições dadas a outras carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Na tarde desta sexta-feira (12), os servidores da carreira de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) fizeram uma paralisação, e estão com indicativo de greve desde a segunda-feira (8).
"Outro ponto é a recomposição da verba remuneratória, que foi reduzida pela metade e hoje está entre R$ 2 mil e R$ 3 mil" Já os da carreira de Agente de Tributos Estaduais (ATE) vêm fazendo paralisações de duas horas por dia desde 1ª de julho, e votarão o indicativo de greve em assembleia na próxima segunda-feira (15). Uma reunião das duas carreiras com o governador Silval Barbosa (PMDB) e o secretário de Administração, Francisco Faiad, já está marcada para a próxima quarta-feira (17).
A Sefaz possui 267 servidores da carreira FTE, e 500 da carreira ATE, ambas de nível superior, que juntas compõem o grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização).
O salário dos fiscais, em início de carreira, é de R$ 15 mil, e pode chegar a R$ 20 mil no último nível. Já os agentes começam ganhando R$ 10 mil e podem chegar a R$ 16 mil.
No ano de 2000, o teto da categoria era de R$ 8 mil e, desde 2005, vem sendo reajustado todos os anos.
O último aumento da categoria foi este ano, de 6,17%, no reajuste geral dado pelo Poder Executivo a todos os servidores estaduais. Em 2012, o reajuste foi de 6,08%. Porém, em 2011, a categoria reclama que não teve aumento.
O grupo TAF reivindica, entre outras coisas, reajuste salarial de 6,47%, restabelecimento da verba indenizatória – que foi reduzida pela metade – e revogação do art. 8º da Lei Complementar 497/2013, que estende a atribuição de julgamento do processo administrativo tributário à carreira dos Agentes de Administração Fazendária (AAF).
“Em 2011, o governo deu um reajuste geral a todos os servidores do Estado, menos para o grupo TAF, então nós queremos esse percentual. Outro ponto é a recomposição da verba remuneratória, que foi reduzida pela metade e hoje está entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. A Justiça já decidiu que essa verba compõe nossa remuneração e não pode ser reduzida”, afirmou o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sinfate), Ricardo Bertolini.
O vice-presidente do Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Siprotaf), Leovaldo Duarte, afirmou que a verba é necessária para o desenvolvimento do trabalho dos agentes de tributos. “Nós viajamos muito para postos fiscais e não recebemos diária. Para isso, temos a verba indenizatória. Mas o governo cortou a verba pela metade, de R$ 4,8 mil para R$ 2,4 mil, no caso dos ATEs. Queremos o restabelecimento do nosso direto, e a própria Justiça reconheceu isso”, disse.
“Invasão de atribuições”
Apesar das reivindicações salariais, principal item da pauta de reivindicações, segundo os sindicalistas, é a revogação das novas atribuições dadas aos AAFs, que são servidores de nível médio.
“O último ataque às prerrogativas dos fiscais foi a Lei Complementar 497, que altera a Conta Única, e que contém um dispositivo que transfere atribuições para os AAFs. Eles agora estão julgando processos administrativos de impugnação de ICMS, por exemplo, sem ter competência legal para isso. É completamente inconstitucional”, disse Bertolini.
"O Estado já deu atribuições indevidas aos AAFs no passado, e sofreu uma ação de isonomia salarial que resultou em uma dívida milionária. Com essas mudanças, o Estado corre o risco de isso se repetir", diz Bertolini
O fiscal afirmou que, se o governo não revogar essas atribuições, o sindicato entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), e representação no Ministério Público para que eles acionem o governo na Justiça Estadual.
“O Estado já deu atribuições indevidas aos AAFs no passado, e sofreu uma ação de isonomia salarial que resultou em uma dívida milionária. Com essas mudanças, o Estado corre o risco de isso se repetir”, disse Bertolini, se referindo ao escândalo das cartas de crédito que resultou na Operação Cartas Marcadas, quando o governo emitiu R$ 636 milhões em cartas de crédito a 296 AAFs.
“Os AAFs já pleitearam, e ganharam, uma equiparação salarial com os ATEs. Agora o governo corre o risco de eles pleitearem equiparação com os fiscais, e o governo ter que pagar a eles o mesmo salário que para nós”, observou a fiscal Erlaine Rodrigues da Silva.
A servidora Patrícia Diniz dos Santos Moreira, que é fiscal há 30 anos, afirmou que o lançamento de tributos é um ato administrativo “muito sério” e não pode, simplesmente, ser transferido para outra carreira. “Analisamos também a legalidade do lançamento. Essas são competências exclusivas dos fiscais, que é uma carreira de Estado”, afirmou.
O fiscal Wilson Belone afirmou que a categoria vem sofrendo “golpes” da pasta há muito tempo. “A Sefaz vem, nos últimos 10 anos, aniquilando as atribuições da carreira, principalmente no que se refere a lançamento de tributos. Não se pode simplesmente ascender uma categoria que não foi concursada para isso”, reclamou.
Outro lado
A Sefaz se pronunciou por meio de nota, e questionou as reivindicações dos servidores do grupo TAF.
De acordo com o órgão, o impacto do aumento salarial pretendido pelos fiscais e agentes de tributos representa um impacto milionário nos cofres públicos.
“O impacto total do pedido do Grupo TAF na folha de pagamento representa R$ 100 milhões em 12 meses, o que corresponde a 10% do orçamento da saúde e 8% do orçamento da educação de Mato Grosso”, diz trecho da nota.
Além disso, o órgão aponta que, no ano de 2011, a categoria não teve o aumento de 6,47%, mas recebeu uma reestruturação de carreira que elevou o salário inicial em 34%.
“O grupo não reconhece isso e além dos 34% quer os 6,47% para ir a 40,6% de reajuste de um ano para outro no salário inicial. Como todos sabem, o Estado de Mato Grosso não tem condições financeiras de pagar essa quantia neste ano de 2013”, diz outro trecho.
"O grupo não reconhece isso e além dos 34% quer os 6,47% para ir a 40,6% de reajuste de um ano para outro no salário inicial. Como todos sabem, o Estado não tem condições financeiras de pagar essa quantia neste ano de 2013", diz a Sefaz
Quanto ao corte na verba indenizatória, a Sefaz aponta que o valor cortado da verba foi incorporado ao salário, sem que houvesse aumento de despesa. "Ou seja: se aumentava um (salário) e se diminuía a outra (VI). Assim que obteve a aprovação da referida lei, partiu para uma demanda judicial, negando tudo e induzindo o Judiciário ao erro", diz a nota.
A assessoria da pasta afirmou, ainda, que retirar as atribuições dos AAFs significa reduzir a capacidade de atendimento da Sefaz.
“Caso a tese apontada pelo Sinfate na ADI interposta seja vencedora, haverá prejuízo no atendimento aos contribuintes do interior do Estado, bem como se elevarão custos públicos e privados com deslocamento, bem como se reduzirá enormemente a capacidade de resposta aos requerimentos interpostos por contadores, empresários e cidadãos. Para serviços simples estaremos substituindo pessoas a um custo quatro vezes maiores que os atuais”, diz a nota.
“O Sindicato questiona a desconcentração dos processos ao interior, onde a Sefaz passou a prestar um serviço mais próximo do contribuinte e do contador. O Sinfate, agindo assim, prefere a concentração na Capital e em uma só carreira, adotando a seguinte regra: quem multa é o mesmo que julga”, diz outro trecho.
