Veja na Galeria de Imagens mais fotos da "Força Tarefa" em Santo Antônio.
Uma ação solicitada junto aos órgãos ambientais e de fiscalização do governo estadual e federal pelo então prefeito Ugo Padilha (DEM), no último dia 1º de novembro em que através do Procurador Geral do Município, o advogado José Ricardo Corbelino, alertava as autoridades para o envio de uma “Força Tarefa” composta por homens da SEMA/IBAMA/JUIZADO DO MEIO AMBIENTE/SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO/MINISTÉRIO PÚBLICO/ESTADUAL/FEDERAL, chegou a Santo Antônio na manhã desta quarta-feira (16).
A reportagem registrou que representantes de vários órgãos solicitados pelo ex prefeito que compõem a “Força Tarefa” estão presentes no município. Eles foram recebidos pelo novo prefeito do município, pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, Raul Ribeiro e também pelo Procurador Geral do Município, José Ricardo Corbelino.
Para a população santo-antoniense a solicitação da fiscalização já está dando resultados, na manhã desta sexta-feira (18), os fiscais e policiais ambientais apreenderam caminhões e máquinas da empresa Panamericana que atua na extração e transporte de areia na região da “Canoa Quebrada”.
Segundo uma fonte da Prefeitura, o trabalho de fiscalização vai continuar e um relatório será apresentado à sociedade sobre o resultado da ação proposta pelo município.
Confira a íntegra do Ofício enviado no dia 1º de novembro ainda sob a administração do Prefeito Ugo Padilha.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO TITULAR DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Urgente
Cumprimentando-o com as formalidades de estilo, como é de conhecimento de toda a população do Município de Santo Antonio de Leverger, é inegavelmente comum a presença de DRAGAS explorando as areias dos rios, alvo inclusive de revolta da comunidade em relação à degradação ambiental como também das vias públicas desta cidade.
Não obstante, os problemas que envolvem as dragas é uma questão que vai além dos impostos (receita para o Município), pois se trata do equilíbrio ambiental, os danos causados pelas dragas muitas vezes são maiores do que os benefícios. As retiradas das areias do fundo dos rios muitas vezes geram impacto ambiental de proporções enormes, como o assoreamento, diminuindo consideravelmente seu fluxo natural, a contaminação do curso d‘água, em virtude dos resíduos (óleo, graxas, lubrificantes) provenientes de maquinarias utilizadas nos diferentes tipos de operações, sem contar com os transtornos causados nas vias públicas e rodovias deste Município.
No mesmo sentido, a fauna e a flora aquática vêm desaparecendo no decorrer deste processo de exploração da areia. O que podemos destacar entre muitos problemas ocasionados por estas empresas é que a maioria delas não cumprem com as determinações da Secretaria de Meio Ambiente do Estado e as normas de recuperação da área exploradas, compromisso este que deve ser feito pelos responsáveis no licenciamento das balsas de dragas, dentre eles, a recuperação do solo que fora utilizado durante o tempo de exploração, o reflorestamento do local degradado e a retirada dos cascalhos do local, algo que na maioria das vezes não acontecem, pois eles são deixados nas encostas dos rios e posteriormente com as enchentes os cascalhos acabam voltando para o leito dos rios, interferindo no seu ciclo natural, sem contar com o desmatamento.
Ora, se por um lado a sociedade é beneficiada com as dragas, pois são elas que giram parte da economia da cidade/Estado principalmente no setor de construção civil, não podemos negar que é uma atividade pouco fiscalizada e que a degradação ambiental é muitas vezes irreparável, notadamente, pela situação enfrentada pelas POPULAÇÃO deste Município que diuturnamente sofrem com o trafego de seus enormes caminhões/tombeiras carregando toneladas de areias extraídas no Rio Cuiabá, colocando em risco toda a comunidade, pelo excesso de barulho e velocidade desenvolvida.
Nesse compasso, nunca é demais ressaltar que a Constituição Federal consagra que o Meio Ambiente é patrimônio do povo e deve ser preservado conforme dispõe o artigo 225, senão vejamos:
“Art. 225 – Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Senhor Delegado Federal, em decorrência desses lamentáveis fatos, recentemente estivemos reunidos com representantes da comunidade local, juntamente com os Vereadores do Município tratando essencialmente desse assunto, sendo sugerido naquela oportunidade um pequeno desvio, conforme amplamente discutido com os órgãos competentes, inclusive, com a representante do Ministério Público do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso que oficia perante essa Comarca de Cuiabá, Doutora Ana Luíza Ávila, com o intuito de se obter um posicionamento técnico do órgão, e também se evitar maiores desdobramentos e o caos na cidade em virtude dessa celeuma.
Dessa forma, a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Santo Antonio de Leverger, na pessoa do ilustre Secretário PEDRO GUALBERTO RIBEIRO FILHO, solicitou junto a esse órgão estadual (SEMA), o necessário Parecer Técnico, sendo recomendado pelo setor competente, o LICENCIAMENTO AMBIENTAL, a fim de proceder posteriormente, a devida implementação/desvio dessa estrada dentro da mais absoluta legalidade.
Ocorre porem, que em virtude da GREVE que assola aquela Secretaria de Estado, estamos impedidos de proceder e adotar qualquer tipo de procedimento, sem que haja o acompanhamento/autorização e liberação do órgão competente (SEMA), o que sem dúvida, diante da nefasta situação, vem causando transtornos irreparáveis não só a população ordeira, mas também, ao Poder Público Municipal, que está sendo sumamente responsabilizado pela inércia em resolver de imediato esses transtornos junto à população.
Por outro lado, diante de toda essa celeuma, a fim de melhor controle e conhecimento do Poder Público, notadamente, da sua origem, necessitamos URGENTEMENTE de uma FORÇA TAREFA, ou seja, uma OPERAÇÃO EM CONJUNTO, com o intuito de uma ampla e irrestrita FISCALIZAÇÃO/AUTUAÇÃO com outros órgãos - SEMA/IBAMA/JUIZADO DO MEIO AMBIENTE/SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO/MINISTÉRIO PÚBLICO/ESTADUAL/FEDERAL - com o objetivo de se saber da legalidade/regularidade ou não desses empreendimentos (EXPLORAÇÃO DE DRAGAS), fato este que será de suma importância para ulteriores medidas administrativa/Judicial, isto porque a degradação ambiental está às escâncaras de qualquer cidadão, o que sem dúvida é lamentável!
Neste momento, seria prematuro dizer que as dragas estão em situação irregular, mas as atividades rotineiras e contato permanente com o DNPM e IBAMA vão averiguar as informações necessárias. Também é importante avaliar que os cardumes de peixes não chegam aos locais apropriados para a desova devido ao barulho das dragas, o que pode gerar no futuro falta de peixes.
Daí a necessidade do apoio desse órgão Federal, pois necessitamos esclarecer essa situação para a sociedade, a fim de se verificar se as documentações das dragas estão ou não dentro da legalidade.
Vale esclarecer, que tal postulado também fora endereçado a todos esses órgão para o devido conhecimento.
Assim, contando com a valiosa atenção, aproveitamos do ensejo para externar votos de estima e elevada consideração.
Santo Antonio de Leverger, 01 de novembro de 2011.
José Ricardo Costa Marques Corbelino
Procurador Geral do Município
