A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovada hoje à tarde pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos. O relator na CCJ foi o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que apresentou parecer favorável à matéria. A PEC agora deverá ser examinada por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário, quando passará por duas votações com quorum qualificado de 3/5.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.
A matéria mereceu ampla discussão na CCJ, quando Bezerra, que é titular da Comissão, defendeu a aprovação. Um dos seus principais argumentos foi o de que esta é a oportunidade de corrigir uma “grave falha” na Constituição. “ sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto”, defendeu.
Bezerra enalteceu a postura do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que se manifestou favorável à igualdade de direitos entre os trabalhadores, em Genebra, Suíça, onde foi realizada, no mês passado, a Conferência Internacional do Trabalho.
“Estou certo de que a aprovação deste instrumento representa para todos uma oportunidade histórica de preencher uma das mais graves lacunas no conjunto normativo da OIT. O compromisso do Brasil com o fortalecimento da proteção social e a extensão da sua cobertura, aos grupos mais vulneráveis, é uma luta permanente”, discursou o ministro Carlos Lupi.
Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera uma falha grave na Constituição. A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.
Para a apresentação da PEC, em abril do ano passado, o deputado Carlos Bezerra conseguiu 208 assinaturas de parlamentares em apoio à proposta. O Regimento Interno exige, no mínimo, um terço dos 513 deputados. “Só não consegui mais apoio porque o plenário estava meio vazio. Mas a PEC foi muito bem recebida pelos colegas parlamentares, com raríssimas exceções. Precisamos corrigir essa injustiça social.”, disse Bezerra.
