A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou na semana passada procedente uma apelação feita pelo ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Mello (PL), e anulou um acórdão do Tribunal de Contas da União, que havia o deixado inelegível.

O colegiado da Corte entendeu que havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em relação à omissão de prestar contas pelo então gestor.

A decisão unânime poderá impactar na formação da atual legislatura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com a mudança em uma das cadeiras. O recurso havia sido proposto pela defesa de Gilberto Mello, por conta de um acórdão prolatado pelo TCU referente a uma Tomada de Contas Especial relacionada a não prestação de contas de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Chapada dos Guimarães, no ano de 2008.

Gilberto Mello havia sido condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, ficando ainda impossibilitado de contratar com o poder público pelo mesmo período, além do pagamento de multa. Na apelação, a defesa do ex-prefeito apontou o iminente risco de constrição de bens pessoais e dos reflexos na questão eleitoral, tendo em vista que Gilberto Mello disputou o cargo de deputado estadual pelo PL, com a obtenção de 7.260 votos no ano de 2022.

De acordo com a ação, o dano aos cofres públicos teria sido de R$ 55,4 mil e, além de não prestar contas dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o ex-prefeito não teria deixado documentos suficientes para a que a gestão seguinte o fizesse, motivando a inscrição do município em cadastros de inadimplência do Governo Federal. A corte, no entanto, acatou a tese da defesa, entendendo que houve prescrição na atuação da Corte de Contas.

IMPACTO

A decisão, além de abrir caminho para que Gilberto Mello possa participar das eleições deste ano como candidato a vereador em Chapada dos Guimarães, pode renascer uma disputa por uma cadeira na atual legislatura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), já que Gilberto Mello disputou as últimas eleições ‘sub judice’ em outubro de 2022. No entanto, o ex-prefeito teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), após ter sido considerado “ficha suja” pela Corte.

Por conta da situação jurídica, os votos conquistados pelo ex-prefeito de Chapada dos Guimarães não foram contabilizados como válidos, já que se encontravam congelados. No entanto, caso a Justiça entenda que Gilberto Mello estivesse elegível e reconsidere a decisão do TRE-MT, a composição do quadro de deputados eleitos na Assembleia Legislativa seria alterada, já que o quociente eleitoral seria afetado.

Quem perderia a cadeira seria Juca do Guaraná, último colocado entre os candidatos eleitos do MDB, que também perderia um representante na ALMT. A vaga ficaria com o ex-deputado Delegado Claudinei (PL), que não conseguiu se reeleger e ficou com a primeira suplência do PL no parlamento estadual.

Ao todo, o MDB recebeu 217.896 votos, conseguindo eleger três deputados estaduais dentro do quociente eleitoral. O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá entrou na sobra dos 1.863 votos da legenda.

O Tribunal Superior Eleitoral já chegou a analisar o caso em março de 2023. À época, os ministros validaram a decisão do TRE que considerou Gilberto como “ficha suja”.

No entanto, a decisão do TRF pode retomar o debate. O delegado Claudinei deve novamente provocar a Justiça Eleitoral.