Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger aprovaram a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que será sancionada pela prefeita Francieli Magalhães.
"Serão inspecionados animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas. Além de pescados e derivados, leite e derivados, ovos e derivados, mel de abelha, cera e derivados", descreve o Projeto de Lei aprovado.
O presidente da Câmara Municipal Rômulo Queiroz diz que a lei vai organizar melhor a economia do município e dar tranquilidade para o pequeno e médio produtor.
Essa lei é importante porque vai evitar o caso que insegurança e prejuízo para o pequeno produtor. Como ocorreu na semana passada na estrada da Agrovila das Palmeiras, quando uma produtora perdeu 200 peças de queijo apreendidas", relembrou.
"O Serviço de Inspeção Municipal vai ser o selo de qualidade e segurança para preparação, transporte e comércio de produtos. Ganha o produtor e o consumidor", afirma Rominho. "A prefeita Francieli está de parabéns em ter encaminhado a proposta. E os vereadores também por entender isso", completou.
Constrangimento e prejuízo
O vereador Manoel Teixeira disse queé constrangedor e incompreensível a dificuldade que enfrentam os pequenos e médios produtores de Santo Antônio de Leverger quanto à fiscalização e falta de lei para segurança, por exemplo, para produtos e derivados do leite.
Eu disse ao secretário que era uma vergonha o produtor de Campo Verde de 30 anos passar na barreira de cabeça erguida. E o produtor de Santo Antônio passar como se fosse um bandido. Com medo de ser preso", afirmou Manoel Teixeira.
Ele comentou o caso de uma produtora rural. "Aconteceu com uma produtora na semana passada na estrada de Agrovila das Palmeiras para a BR. Ela perdeu quase 200 peças de queijo apreendida, e levou ainda uma multa de 12 mil reais", lamentou.
"Hoje é um dia de vitória da Câmara Municipal e do poder público porque votaremos a criação do selo SIM. Este selo é importante para o produtor rural. Desde o primeiro dia temos brigado por isso", disse o vereador.
Abate clandestino
A nova lei é clara sobre a inspeção sanitária e determina que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), "deverá coibir o abate clandestino de animais e respectiva industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas".
Esse trabalho será feito com agentes e fiscais sanitários, que poderão requisitar força policial.
Inspeção
Quando ocorrer a inspeção será realizada aspectos industriais, higiênicos e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados produtos vegetais preparados, transformados, depositados ou em trânsito.
A inspeção será realizada "nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para manipulação, industrialização e preparo de leite e seus derivados, sob qualquer forma, para consumo".
A inspeção será de responsabilidade e coordenada por médicos veterinários regulares e registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Leia abaixo a integra do Projeto aprovado no Arquivo em PDF
