Na última quinta-feira (28), os vereadores Miguel dos Santos, de Santo Antônio de Leverger, e Denas Silva, de Barão de Melgaço, juntamente com o deputado estadual Wilson Santos, estiveram em uma reunião na Casa Civil do Governo de Mato Grosso. Durante o encontro, apresentaram uma nova proposta de flexibilização à lei 12.40434/24, conhecida como Transporte Zero, que proíbe a pesca de 12 espécies de peixes até dezembro de 2028.
A legislação em vigor, que entrou em vigor no início deste ano, tem como objetivo a reestruturação do estoque pesqueiro do estado. No entanto, os pescadores argumentam que a proibição da pesca de espécies como cachara, caparari, dourado, jaú, matrinxã, entre outras, inviabiliza a atividade artesanal/profissional, pois são consideradas as mais rentáveis.
Diante desse cenário, os vereadores e o deputado estadual buscam junto ao governo estadual a liberação da pesca de seis dessas espécies, alegando a importância econômica da atividade para as comunidades locais e a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a preservação ambiental e as atividades econômicas dos pescadores artesanais/profissionais
A proposta apresentada pede que sejam liberados da lista para pesca nos rios da na bacia do Alto Paraguai (BAP): piraputanga e cachara; na região ao Araguaia: tucunaré e trairão; e por fim, na bacia Amazônica, norte do estado: matrinxã e pirarucu. Os trabalhadores da pesca ainda aceitam que o governo altere a lei permitindo ao pescador amador a retirada de 3 kg de peixes dos rios mais um exemplar de qualquer espécie.
Também aceitam reduzir a cota semanal para a pescada profissional de 125 kg para 100 kg. Outra mudança seria a retirada da lei do artigo que prevê pagamento, por três anos, de auxílio indenizatório aos pescadores profissionais/artesanais, já que qualquer auxílio retira dos trabalhadores o direito à aposentadoria especial de acordo com regras préestabelecidas pelo INSS.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), que desde a chegada da mensagem do governo à Assembleia Legislativa prevendo a instituição do “transporte Zero” tem se posicionado contrário e defendido a pesca livre intermediou a reunião entre a categoria e o secretáriochefe da Casa Civil, Fábio Garcia. Ele lembrou que a lei é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) que na próxima terça-feira (2), reúne representantes do Governo Federal, do Estado e da Assembleia Legislativa para tentar uma conciliação quanto à normativa estadual.
Disse que a negociação é um bom caminho para que não haja tanta perda para os pescadores caso o STF decida manter a lei 12.40434/24 em vigor.
Desde janeiro, o STF propôs uma negociação entre as partes. O relator das ADIs, ministro André Mendonça, pediu ao governo do estado que apresentasse uma proposta de flexibilização que não proibisse toda a pesca no estado, o que foi feito. Mesmo assim, a proposta precisava ser melhorada. Se os termos deste acordo forem aceitos pelo governador Mauro Mendes, já chegaremos a Brasília com uma proposta de flexibilização feita pelos pescadores. Se não, caberá ao STF decidir pela manutenção ou derrubada da lei”, explicou Wilson.
“Acho que avançamos, já que estamos negociando com o governo. De 100% de proibição, o governo baixou para 14 espécies, numa primeira rodada de negociação e depois para 12. Agora, os trabalhadores pedem que apenas caia para 6 apenas e ainda aceitam diminuir a quantidade de pescado semanal, de 125 kg para 100 kg. É um enorme passo, sobretudo quanto à questão previdenciária quando se pede a retirada do texto original da proposta de pagamento de auxílio financeiro aos pescadores. O melhor é que a lei seja derrubada, mas se não for esse acordo diminui os prejuízos. Vamos aguardar”, completou.
Ficou acertado que o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, irá se reunir com o governador Mauro Mendes na próxima segunda-feira (1°/04) pela manhã para discutir a proposta dos pescadores, antes da audiência de conciliação no STF na terça-feira (2), às 10h.
Participaram do encontro a presidente da Federação dos Pescadores de Mato Grosso, Elza Bastos Pereira; o vereador por Santo Antônio de Leverger, Miguel José dos Santos; o vereador por Barão de Melgaço e representante do segmento da pesca, Denas Silva; e o presidente da colônia de Poconé, Moacyr Bento Ribeiro. Além do secretário chefe da Casa Civil, Fábio Garcia; do deputado estadual Wilson Santos; e do biólogo Francisco Machado.
Supremo Tribunal
A lei do "Transporte Zero" é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), propostas, respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), e estão sob relatoria do ministro.
