Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7), o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu um parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da prefeita, Francieli Magalhães, do município de Santo Antônio de Leverger referentes ao exercício de 2022. O relator das contas foi o conselheiro Antônio Joaquim.
Em seu voto, o conselheiro destacou que as receitas efetivamente arrecadadas pelo município atingiram o montante de R$ 93 milhões. Ao comparar esse valor com a receita total estimada, foi observado um superávit de 3,06%. No que diz respeito às despesas, estas somaram R$ 79 milhões, sendo que 52% delas corresponderam a despesas com pessoal e encargos sociais, e 2,20% a investimentos.
O conselheiro Antônio Joaquim ressaltou: “O município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras, apresentando disponibilidade financeira líquida de R$ 9,7 milhões. O resultado demonstra que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, houve R$ 1,60 de disponibilidade.”
Com relação ao cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais, a administração municipal destinou 30% de sua receita base para a manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 103% para a remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%), e 23% para a área de saúde (mínimo 15%). Os repasses ao Poder Legislativo atingiram 6,9% (limite 7%).
Entretanto, os gastos com pessoal do Poder Executivo, embora não tenham ultrapassado o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), excederam o limite prudencial de 95%, chegando a 51,30%. O conselheiro Antonio Joaquim recomendou ao Poder Legislativo de Santo Antônio do Leverger que a chefe do Poder Executivo adote imediatamente as medidas elencadas no artigo 22 da LRF.
Além disso, devido à irregularidade grave relacionada à ausência da renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, o conselheiro emitiu ressalvas e, seguindo a sugestão do conselheiro Waldir Teis, determinou a abertura de uma tomada de contas para apurar os reparcelamentos das contribuições previdenciárias, grande parte dos valores desses reparcelamentos, referente a administração do ex-prefeito, Valdirzinho.
O conselheiro Antonio Joaquim concluiu que as contas anuais de Santo Antônio do Leverger merecem a emissão de um parecer prévio favorável à aprovação, uma vez que as duas irregularidades gravíssimas que poderiam comprometer as contas foram sanadas, e as demais irregularidades não são aptas a prejudicá-las. Isso foi em acordo com o Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário do TCE-MT.
