No dia 29 de agosto de 2023, o Ministério Público de Contas de Mato Grosso lançou seu parecer referente às contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Acorizal, relativas ao exercício de 2022, durante a administração prefeito, Diego Taques.

Com embasamento nos artigos 26 e 31 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, a qual compreende a Lei Orgânica do TCE/MT, bem como no artigo 185 do Regimento Interno TCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), o Ministério Público de Contas validou o Parecer nº 4.289/2023, manifestando de maneira FAVORÁVEL a respeito da aprovação das contas da administração do prefeito.

Dentro desse contexto, a câmara municipal de Acorizal também recebeu recomendações que visam a aprimorar a gestão financeira do município. Tais recomendações incluem a regularização de parcelas em atraso dos Acordos de Parcelamento associados ao RPPS, a implantação de políticas de gestão fiscal para garantir a liquidez necessária ao pagamento de restos a pagar por fontes de recursos, e a abertura de crédito adicional em conformidade com leis municipais autorizadoras vigentes, seguindo as normas legais e constitucionais aplicáveis.

É ressaltada também a importância de considerar a disponibilidade financeira por fonte de recursos ao abrir créditos, seguindo a legislação em vigor, bem como a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária de acordo com a legislação pertinente. Além disso, observa-se o prazo constitucional para a submissão das contas anuais de governo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Emitido pelo Ministério Público de Contas, esse parecer enfatiza a essencialidade da gestão responsável e transparente, destacando o compromisso de Acorizal com o manejo adequado dos recursos públicos.