A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) não reconheceu uma dívida da prefeitura de Santo Antônio de Leverger, na região metropolitana de Cuiabá, com um posto de combustíveis, no valor de R$ 262,8 mil.

Assim, a administração pública municipal conseguiu “escapar” da cobrança. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado Antônio Veloso Peleja Júnior, relator do processo na segunda instância do Poder Judiciário Estadual. A sessão de julgamento ocorreu no dia 27 de setembro de 2022.

Na primeira instância, o Posto 10 Várzea Grande, também localizado na região metropolitana, obteve uma vitória parcial ao ter sua cobrança reconhecida. A Prefeitura de Santo Antônio de Leverger sequer apresentou defesa nos autos, fazendo com que seu julgamento ocorresse à revelia. Em seu voto, porém, o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior lembrou que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fazenda pública não pode ser julgada à revelia uma vez que esses tipos de bens e direitos, ligados ao estado, “são considerados indisponíveis”.

O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior também revelou que o Posto 10 Várzea Grande não apresentou provas nos autos de que realizou o fornecimento dos combustíveis. “Um dos documentos juntados pela parte autora na exordial consiste em ofício expedido pela Prefeitura de Santo Antônio de Leverger à empresa solicitando, justamente, relatórios de abastecimento dos veículos oficiais no ano de 2015, os quais não foram apresentados nos autos”, revelou o juiz.

O Posto 10 Várzea Grande ainda pode recorrer da decisão