O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (11.04) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga Estados e municípios de cumprirem o investimento mínimo constitucional com educação em 2020 e 2021. O texto irá à promulgação.
No primeiro turno, 455 deputados votaram favoravelmente ao texto. Na segunda etapa, o texto-base foi aprovado por 451 votos a 14.
A Constituição determina que a União não aplique em educação menos de 18% e Estados e municípios, menos de 25% do total de receitas vindas de impostos.
Porém, segundo a PEC aprovada nessa segunda (11), agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativamente, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
Para os entes federados que não cumprirem o mínimo constitucional nesses dois anos, os recursos faltantes deverão ser aplicados até o exercício financeiro de 2023.
A principal justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia forçou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, houve redirecionamento de verbas para a área da saúde, que demandou mais investimentos.
O relator da PEC, deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), disse que 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais.
Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, afirmou Dimas.
Porém, partidos de oposição se mostraram contrários à proposta. Um deles foi o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), no qual afirmou que a PEC abre uma exceção que ele considera perigosa. “Se nós bobearmos, a educação sempre será colocada no fim da fila. E isso nós não podemos aceitar. Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, disse.
