O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Teis, determinou no dia 10 deste mês que a prefeita de Santo Antônio de Leverger, Franciele Magalhães de Arruda (PTB) apresente em cinco dias defesa a respeito de um pedido de cautelar para suspender a contratação de um escritório de advocacia para atender ao município.
A empresa S&M Consultoria em Licitações e Contratos ingressou com representação alegando que o objeto da licitação não guarda a relação com as especificações constantes nos termos de referência.
O conselheiro Waldir Teis entendeu que não havia necessidade de uma cautelar sem ouvir a outra parte para suspender o pregão que serve para mera ata de registro de preço.
Primeiro, porque a licitação ocorreu no dia 22 de dezembro de 2021 e o pedido de medida cautelar foi protocolado no Tribunal de Contas em 30 de dezembro.
“A modalidade de licitação ora impugnada se trata de pregão presencial de registro de preço para contratação futura, o que torna temerária a concessão ou não da medida cautelar adotada, neste momento processual, sem outros elementos de convicção para decidir, os quais poderão ser supridos mediante a manifestação prévia da Administração Pública”, diz um dos trechos da decisão.
