A Ager (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso) realiza, nesta terça-feira (27), uma audência Pública, para apresentar o Projeto Básico de Licitação e Programa de Exploração do Novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário (STCRIP). O evento começa às às 14h, no Hotel Fazenda Mato Grosso.
Uma das metas da reestruturação do transporte coletivo intermunicipal é garantir e ampliar a acessibilidade e mobilidade da população mato-grossense com mais qualidade nos serviços e cobrança de tarifas justas.
O evento pretende levar ao conhecimento público detalhes do projeto básico de licitação do novo sistema de transporte intermunicipal, desenvolvido a partir do levantamento feito pelo Centran (Centro de Excelência em Engenharia de Transporte), órgão ligado ao Ministério da Defesa.
O projeto divide o território mato-grossense em oito mercados com 32 cidades-pólo. Ainda será exibido o Programa de Exploração das linhas e a minuta do Edital de Licitação.
Para debater as propostas estão sendo convidados representantes do Tribunal de Justiça (TJ/MT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Ministério Público Estadual (MPE), empresários do sistema de transporte coletivo e deputados estaduais.
A Ager-MT está trabalhando na elaboração do projeto desde 2007, quando foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado, Ministério Público e Agência.
A população mato-grossense vai ter a oportunidade de contribuir com sugestões ao projeto básico pelo email concessões@ager.mt.gov.br. Esta é uma das últimas etapas do processo antes da publicação do edital de licitação.
Polêmicas
A audiência pública para discutir a licitação no transporte coletivo intermunicipal para permitir concessões tem enfrentado resistências de parlamentares da bancada estadual. Anteriormente, por conta de articulações, o evento foi adiado em três ocasiões.
O prazo para o Estado regularizar as linhas do transporte coletivo intermunicipal expirou no dia 31 de março, quando vencer a parceria assinada em 2007 com o Ministério Público Estadual (MPE), por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Desde a promulgação da Constituição, o Ceará é o único Estado da Federação que conseguiu fazer licitação para contratação de empresas do setor.
Um dos motivos seria a pressão de políticos que valorizam interesses pessoais e empresários que resistem à proposta. Uma das exigências para participar da licitação é não ter inadimplência, o que é um dos temores das empresas, que estão com dívidas milionárias.
Os empresários temem perder o direito de explorar linhas de ônibus, uma vez que, a expectativa é que a licitação desperte interesse de empresas de outros Estados.
Condenações
O Estado poderá ser obrigado a pagar multas superiores a R$ 270 milhões, se não optar pelos procedimentos necessários para licitar todas as linhas intermunicipais em Mato Grosso. Uma negativa levaria ao cumprimento, de forma retroativa, das punições estabelecidas que são 10 ações civis públicas já transitadas em julgado (sentença definitiva e irrecorrível).
O Estado enfrenta, ainda, nove processos e o risco de pagar multa de R$ 60 mil diária (R$ 30 mil pela Ager e R$ 30 mil pelo Palácio Paiaguás) pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado com o Ministério Público em setembro de 2007, que venceu no último dia 31. Até o momento, a multa chegaria a R$ 840 mil.
Para evitar multas, o Governo deverá pedir a prorrogação do TAC, sem um novo acordo, o Governo Estadual vai ter que pagar, desde já, R$ 50 mil por dia por cada linha não licitada, o que somaria R$ 500 mil diariamente, considerando que são 10 ações, e mais R$ 30 mil por descumprimento do TAC.
