O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de uma liminar da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, com data de publicação do último dia 16/07, decidiu em manter os limites territoriais do município de Santo Antônio de Leverger, e derrubar uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso que em tese “retalhava” os limites do município.
A prefeita, Francieli de Arruda Pires (PTB), que determinou o ingresso da ação no TJMTA ação que visa manter o território santo-antoniense foi impetrada por determinação da prefeita, Francieli Vieira Pires (PTB), através da Procuradoria Geral do Município, tendo como titular a advogada, Drª Luciane Rosa de Souza.
Reafirmo que não vamos permitir que nossas terras sejam usurpadas, agradeço ao apoio total e irrestrito de todos os que estão nessa luta. A luta continua, externamos agradecimentos pelo compromisso de luta pelo nosso território à Câmara de Vereadores, aos deputados estaduais e federais que se atentaram no que determina a Constituição Federal na defesa do nosso município e toda a sociedade civil, sobremaneira os Levergenses que acreditam que dias promissores estão porvir”, ressaltou a prefeita.
Leia abaixo no Arquivo em PDF a integra da decisão da Desembargadora
