A prefeita de Barão de Melgaço, Margareth Gonçalves (PSDB), vetou no último dia 26 de maio, o projeto de lei Nº 570/2021, da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, em que trata de regime diferenciado de fiscalização no município durante o período da pandemia do novo coronavirus. Garantindo o acesso a informação regulamentado pela Lei Federal nº12827 de novembro de 2021.
O projeto aprovado pela Câmara Municipal tornava obrigatório que a prefeitura repasse semanalmente a Câmara relatórios com os resultados das licitações e as contratações feitas por dispensa de licitações, com recursos municipais, estaduais e federais.
Segunda a prefeitura, o projeto apresentava flagrante vicio de inconstitucionalidade, visto que, o projeto apresentava aumento de despesas pelo Executivo Municipal.
Outro vício de inconstitucional apresentado pela prefeitura em seu veto, cita o princípio da separação dos poderes, haja vista que, ao Poder Executivo cabe a execução de atos de gestão administrativa, e ao Poder Legislativo a edição de normas e ato legais.
O veto da prefeitura foi mantido durante uma das últimas sessões ordinárias realizadas pela Câmara no final deste primeiro semestre do Legislativo Municipal.
O direito do veto de projeto de lei, é uma prerrogativa do chefe do poder executivo municipal, Prefeito (a), sendo assim, é considerado legal.
A prefeita Margareth e o presidente da Câmara Denas Silva em recente evento governamentalVeja quem votou a favor e contra o veto da Prefeitura.
Vereadores que votaram a favor do veto:
Pedro Barqueiro
Wanderson Pelado
Dalto Pescador
Professor Dedé
Tico
Vereadores que votaram pela derrubada do veto:
Denas
Marcio Kito
Geto
Dudu Amorim
Leia abaixo em PDF a integra do veto da prefeita
