O deputado estadual Allan Kardec (PDT) afirmou que vai ingressar com uma ação na Justiça para declarar a inconstitucionalidade de um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa com dispensa de pauta e, segundo ele, sem cumprir o processo legal. A matéria trata da revisão dos limites territoriais do município de Santo Antônio de Leverger, transferindo cerca de 3 mil quilomêtros quadrados para o município de Jaciara.
Kardec critica a celeridade com que o projeto foi aprovado e também a tramitação na Casa. Além disso, ao HNT, o parlamentar questionou com que interesse essa transferência de terras foi feita, sem passar pelo debate público. O deputado lembra que não foram discutidos os potenciais da região nem os projetos futuros para a área, como concessão de rodovias, ferrovias, exploração mineral ou outra atividade produtiva do setor agropecuário. "Sem falar da questão do imposto territorial rural", comenta o deputado.
O município de Santo Antônio é administrado pela prefeita Francielli Magalhães de Arruda Vieria Pires (PTB), que, segundo Allan Kardec, chegou a se reunir com o presidente da Casa, Max Russi (PSB), pedindo que o projeto fosse retirado de pauta. Já o município que tende a ser beneficiado com o território, Jaciara, está sob o comando Andréia Wagner (PSB), esposa de Russi.
A mensagem foi enviada pelo poder Executivo no dia 5 de maio e aprovada em segunda votação na sessão ordinária do dia 9 de junho. Segundo Kardec, não houve audiências públicas nas duas cidades envolvidas e sequer discussão em plenário. Na sessão da última quarta-feira (16), Kardec criticou o deputado Max Russi (PSB), cobrando uma promessa feita às lideranças políticas de Santo Antônio de que o projeto seria retirado de pauta. "Estou me sentindo traído por esse atropelo", disse o pedetista na tribuna.
Entraremos com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, porque já tentaram fazer isso antes, desde 2015 e 2016, e a lei aprovada naquela época foi declarada inconstitucional", disse o deputado.
Ele afirma ainda que na semana que vem outro projeto deve ser apresentado, revogando o atual, que já foi sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM) e publicado no Diário Oficial do último dia 14 de junho.
Outro lado
Em vídeo postado nas redes sociais, o deputado Max Russi disse que não existe reedivisão territorial e que esse projeto "é coisa do passado".
"Existe um projeto de inconsistência territorial federal, de uma área federal para definir. São três projetos de leis para definir quais municípios essa área pertence. Não existe projeto de redivisão territorial. Santo Antônio vai continuar com o seu tamanho, tamanho do seu município, do tamanho da sua criação", disse.
