A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager) comunicou às empresas que fazem o transporte alternativo intermunicipal no Estado de Mato Grosso que não vai renovar o contrato de concessão. Essa decisão, na prática, fará com que as empresas desapareçam do mercado, extinguindo-se, de vez, o transporte das vans.

A Associação das Empresas de Transporte Turístico e Alternativo Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (Attai/MT) vai iniciar uma campanha de mobilização contra a decisão da Ager, a partir da semana que vem.

De acordo com o presidente da entidade, Aluízio César Duarte Amorim, a decisão foi tomada pela Ager sem qualquer debate sobre o tema tanto com as empresas, quanto com a sociedade. "Serão mais de 25 empresas que estão regulamentadas e que serão fechadas, cada uma empregando, em média, 50 pessoas", comentou o presidente, em entrevista ao MidiaNews.

Ainda segundo ele, o serviço oferecido pelas vans é diferenciado do tranporte convencional, que limita-se ao transporte dos passageiros apenas entre terminais rodoviários. Já o transporte alternativo dispõe de serviço de entrega dos passageiros no próprio destino. "Nós realizamos um serviço social, onde entregamos pessoas do interior que vem se tratar diretamente no hospital. Elas não precisam gastar com táxi ou com ônibus", explicou Amorim.

Decisão unilateral

O advogado da associação, Ailton Bueno, explicou que a Ager tomou a decisão de não renovar o contrato com as empresas, depois que o Governo Estadual assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), para que a agência realizasse novas licitações de linha do transporte convencional. Segundo o órgão, essas licitações não aconteciam há mais de 30 anos.

No entanto, segundo o advogado, a regulamentação do transporte coletivo em Mato Grosso aconteceu em 2000, por meio de leis estaduais. De acordo com a associação, o Governo, à época, expediu uma licença temporária experimental de um ano para as empresas. Depois disso, uma licitação foi feita e a licença definitiva que teve sete anos de validade. "O TAC assinado pelo Governo não diz nada sobre o transporte alternativa em específico", observou.

"Depois disso, a lei previa que após, nos primeiros sete anos, haveria um processo de renovação das licenças por mais sete anos. Em 2008, várias empresas entraram com o pedido na Ager, que demorou quase um ano para analisar e, no fim do ano passado, disse que não daria mais licença para o transporte alternativo", revelou Bueno.

A Associação já comunicou às empresas que fará uma campanha de mobilização entre funcionários e clientes. Panfletos e adesivos serão espalhados nos veículos contra a decisão da Ager. "Essa é uma decisão uniletaral, que não foi justificada e nem a população foi ouvida", protestou o advogado, não descartando a possibilidade de acionar a Justiça para que as empresas consigam se manter no mercado.

Outro lado

Por meio da assessoria, a Ager explicou que os contratos das empresas de transporte alternativo venceram e que uma nova licitação será realizada.

O órgão ficou de se posicionar também sobre a participação ou não das empresas do transporte alternativo no novo certame licitatório