EM POCONÉ

Ex-Prefeita Meire é condenada e perde direitos políticos por três anos

Redação: Notícias da Baixada | 19/08/2020 - 10:32
Ex-Prefeita Meire é condenada e perde direitos políticos por três anos

A justiça condenou no começo deste mês de agosto, a ex-prefeita de Poconé, Nilce Mary Leite Barros por atos de improbidade administrativa, em ação movida pelo Ministério Público Estadual. 

A magistrada entendeu que na época, Meire Adauto, durante o mandato como prefeita, nos exercícios de 2013 e 2014, efetuou gastos com os servidores da Prefeitura em montante superior ao previsto na LRF, violando então as restrições impostas na Lei.

Segundo a sentença, há de ser analisado se foram malferidos os preceitos da probidade administrativa, ou seja, se ocorreu, de fato, a lesão ao patrimônio público do Poconé e/ou violação aos princípios da administração pública por parte da Ex-Prefeita, na medida em que teriam desobedecido as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na época, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso analisou as contas da Prefeitura Municipal de Poconé relativas aos exercícios de 2013 e 2014. Em ambos o Tribunal de Contas apontou as ilegalidades nas contas da Prefeitura Municipal quanto aos gastos com pessoal, ao ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Meire Adauto foi condenada ha suspensão de seus direitos políticos por 03 (três) anos; Pagamento de multa civil, no valor de 10 (dez) vezes da última remuneração recebida pelo agente público enquanto Prefeita Municipal e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual faça parte pelo prazo de 03 (três) anos.

VEJA SENTENÇA

 

 

Fonte: Poconenet