Com 36 irregularidades que retratam o descumprimento de normas constitucionais, legais e regimentais, a Prefeitura de Santo Antônio do Leverger teve as contas anuais de 2008 reprovadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão extraordinária do dia 25 /11.
O relator do balanço, conselheiro Humberto Bosaipo, ainda votou pela aplicação de multa e restituição de valores ao ex-gestor Faustino Dias Neto.
Dentre as falhas elencadas pelos auditores do TCE, destacam-se a emissão de 86 cheques sem provisão de fundos de R$ 307 mil, ausência de documentos comprovando despesas, atraso nos repasses do duodécimo à Câmara, compras diretas para um mesmo fim sem licitatório no valor de R$ 1,039 milhão e não aplicação do mínimo exigido na Constituição em educação.
A multa imposta ao ex-prefeito no valor correspondente a 150 Unidades Padrão Fiscal (R$ 4,7 mil) foi devido aos atos de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, que causaram danos ao erário público. A quantia deve ser recolhida no prazo de 15 dias ao Fundecontas. Faustino Dias Neto também deverá devolver aos cofres Santo Antonio o valor equivalente a 39,29 UPF-MT (R$ 1,2 mil), referente à cobrança de taxas e tarifas sobre saldo devedor e emissão de cheques sem fundos.
O Tribunal Pleno, acolhendo o voto do relator e o parecer do Ministério Público de Contas, ainda determinou que o atual prefeito repasse à previdência geral o valor recolhido, patronal/segurado, de R$ 326 mil e à PreviLeverger o montante de R$ 292 mil. A prefeitura também terá que instituir efetivamente o controle interno do município e programar os pagamentos de valores já empenhados e liquidados.
