O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Leverger, Franklin Luiz Carvalho Silva, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado (MPE), em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por supostamente “burlar licitação” e “lesar o erário”.
De acordo com a denúncia do MPE, o ex-vereador teria realizado, quando presidente do Legislativo (2015/2016), “pagamento de despesas com os serviços de divulgação das atividades da Câmara Municipal sem a regular liquidação, ocasionando um dano aos cofres públicos municipais no valor de R$ 5.830,00”; bem como “realização de despesas com publicidade e propaganda, no período de janeiro a novembro/2015, no valor de R$ 16.360,00 em detrimento da inexistência do regular processo licitatório”.
Segundo o MPE, ao instaurar inquérito para investigar as condutas do ex-vereador, “foi possível verificar irregularidades capazes de ensejar atos de improbidade administrativa, quais sejam: averiguação de fracionamento de despesas de um mesmo objeto para modificar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente; pagamento de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular e descumprimento da determinação a qual ordenou a implantação, no prazo de 60 dias, da totalidade das normas e procedimentos de controle interno”.
O gestor Franklin Luis Carvalho Silva realizou dispensa indevida e injustificada de licitação, ocorrida a partir do irregular parcelamento de despesas, pois em vez de efetuar uma compra programada de determinado serviço, mediante regular procedimento licitatório, o administrador público optou por fragmentar a aquisição em pequenas compras para que o valor individual de cada uma delas ficasse abaixo do limite constante na lei de regência, oportunizando a dispensa de licitação de forma irregular” cita o MPE.
Conforme o órgão ministerial, a empresa L.C. de F.N. Comunicações ME recebeu recursos do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Leverger sem a realização dos serviços para o qual foi contratada. A denúncia anônima foi feita via ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado, que requisitou cópias dos empenhos.
