A pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), os deputados realizam no dia 18 de novembro, às 15 horas, no Auditório Milton Figueiredo, audiência pública sobre o “Conselho Tutelar e Sociedade: Um Olhar Político e Legal”.
O convite já está sendo feito aos secretários de Estado, bancadas federal, estadual e municipal. Também serão convocados representantes dos conselhos tutelares, como do Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; juízes da Infância e Juventude; procurador Geral de Justiça e Promotores da Infância e Juventude; Polícia Judiciária Civil e representantes da Delegacia Especializada em Direitos da Criança e do Adolescente.
A iniciativa atende a reivindicação da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Essa discussão contribuirá para a efetiva implantação de políticas públicas que garantam os direitos das crianças e dos adolescentes”, afirma o presidente.
No requerimento, Riva justifica que a maioria dos Conselhos Tutelares enfrenta problemas por falta de estrutura para exercer com plenitude suas atribuições. Tanto que o Governo Federal vai adotar medidas, ainda neste ano, para que as prefeituras assumam a obrigação de dar condições de trabalho para o segmento. A garantia é da subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Carmem Oliveira.
O papel das prefeituras em relação aos conselhos tutelares está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a subsecretária, uma resolução a ser editada ainda neste ano vai prever punição às prefeituras que se omitirem. Para isso, deverá ser encaminhado ao Congresso nacional um projeto de lei que unificará as regras de funcionamento dos conselhos.
Os conselheiros devem atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; aconselhar os pais ou responsável; promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto entenda como infração administrativa ou penal; encaminhar à Justiça os casos pertinentes; tomar providências para que sejam cumpridas as medidas soócioeducativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores; expedir notificações em casos de sua competência; requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, dentre outras obrigações.
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