Mais uma vez a Prefeitura de Barão de Melgaço, município localizado a cerca de 100km de Cuiabá, é notificada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, devido suas condutas consideradas irregulares pelo TCE-MT.
A Prefeitura de Barão de Melgaço desrespeitou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que corresponde a gestos de 51,3% de despesas com pessoal”.
Com mais esta irregularidade, a Prefeitura de Barão Melgaço corre o risco de sofrer impedimentos pela LRF, que vão desde a suspensão de novas contratações e pagamentos de horas extras, até demissão de servidores efetivos. De acordo com o TCE-MT, desde o início de 2019, o Tribunal de Contas de Mato Grosso já emitiu 84 Termos de Alerta para municípios que ultrapassaram limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O primeiro alerta é dado quando o município compromete 48,6% da sua Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal. Outro alerta é emitido quando o gestor compromete mais de 51,3% da sua RCL com a folha, ultrapassando o limite prudencial. Há ainda o alerta de limite máximo, quando o gestor ultrapassa 54% da RCL com despesa com pessoal.
O secretário da Secex de Receita e Governo do TCE-MT, Joel Bino do Nascimento, explicou que antes os alertas eram automáticos, e ocorriam sem conferência da equipe técnica ou conhecimento do relator das contas. Outro problema era que o sistema Aplic registra um atraso significativo na atualização de dados, o que impedia o envio de alertas, não em função da situação estar regular, mas apenas porque os gestores não mandavam as informações ao Tribunal em tempo hábil.
Joel Bino falou que o acompanhamento do gasto com pessoal dos fiscalizados é uma obrigação legal do Tribunal de Contas, e que os alertas também servem para chamar a atenção dos gestores para essa despesa, que por ter caráter continuado, é difícil ser reduzida. Isso além das consequências legais de ultrapassar o limite máximo da LRF, que pode resultar em impedimento de obter créditos, reprovação das contas do gestor e até na sua inelegibilidade. O prefeito de Barão de Melgaço, Elvio de Souza Queiroz foi procurado para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria não foi localizado.
