O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Leverger, propôs duas ações civis públicas contra o ex-prefeito do município, Ismael Vieira dos Santos. As ações são baseadas em relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que constataram irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Municipal nos anos de 1990 e 1992. O MP solicitou o ressarcimento de danos com pedido liminar de indisponibilidade de bens.

Em uma das ações, o TCE apontou 17 irregularidades nas contas apresentadas pelo ex-gestor em 1990. Entre elas estão falhas nas entregas dos balancetes geral e mensais, emissão de cheques sem fundos, ausência de controle de almoxarifado, inexistência de especificações no valor dos bens licitados e insuficiência de recurso para abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação.

“Verificou-se a existência de uma situação de má gestão pública e de ineficiência no comando da administração pública, traduzindo-se em atos que ferem princípios basilares da administração, consagrados em nível constitucional”, salientou a promotora de Justiça Julieta do Nascimento Souza.

Na segunda ação, as irregularidades foram apuradas na gestão de 1992 do ex-prefeito. O MP ressalta que, as documentações referentes à prestação de contas não foram encaminhadas no tempo hábil e o Balanço Geral não foi disponibilizado à população. Também foram constatadas irregularidades nos registros contábeis, além de emissão de cheques sem fundos.

Nos dois casos, o Ministério Público solicita o ressarcimento integral dos danos ao erário, monetariamente corrigidos, além do pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. O montante pleiteado pelo MP é de aproximadamente R$ 10 mil. As duas ações civis foram propostas no dia 13 de agosto.