A defesa do prefeito Harrisson Ribeiro (PSDB), de Santo Antônio do Leverger (a 34 km de Cuiabá), pediu apoio à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) na tentativa de ampliar direito ao contraditório no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Também quer ajuda para anular reprovação de contas do tucano, o que o torna inelegível perante da Lei da Ficha Limpa, que proíbe de participar de eleições políticos condenados por órgãos colegiados.

Responsável pela defesa de Harrisson, o advogado José Luiz Blaszak pediu na sexta-feira (25) à seccional da OAB que apresente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para suspender 2 artigos do Regimento Interno do TCE: os de números 141 e 142.

Eles preveem que, após manifestação do gestor, os processos sobre prestação de contas serão encaminhados para pareceres da equipe técnica e Ministério Público, sendo proibida nova manifestação dos agentes e retirada dos documentos. “Tais procedimentos ferem de morte os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”, argumenta o advogado ao alegar que isso foi fundamental para emissão de parecer contra as contas de 2010 do prefeito, o que acabou sendo mantido pela Câmara Municipal.

“Tal manifestação (da defesa) é extremamente necessária porque o Tribunal de Contas é instância originária da apreciação das contas. Não age o TCE/MT como duplo grau”, completa.

A polêmica se deve ao fato de que os tribunais de contas nos estados vêm avaliando os balanços municipais sob 2 aspectos: 1 relativo às contas de governo, para os quais emitem parecer prévio para análise e decisão final pelas câmaras de vereadores, e outro que se refere às contas de gestão, com emissão de acórdão.

O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile, prometeu avaliar o requerimento da defesa do prefeito Harrison Ribeiro e se manifestar até o fim da semana.