A Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger aprovou e promulgou na noite desta terça-feira (04), durante a primeira sessão ordinária do segundo semestre deste ano, a Resolução nº 01/2026, que institui a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo. A nova estrutura foi oficializada pelo presidente da Casa, vereador Rafael Lima (PSB), com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos das mulheres, ampliar o acolhimento às vítimas de violência e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero no município.

Conforme a resolução, a Procuradoria Especial da Mulher será um órgão institucional permanente e independente, responsável por receber, acolher, orientar e encaminhar mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial, sexual ou qualquer outra forma de violação de direitos aos órgãos competentes. O órgão também atuará na fiscalização, incentivo e acompanhamento das ações públicas destinadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres.

A Procuradoria será composta por uma Vereadora Procuradora Especial da Mulher e até duas Vereadoras Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara entre as parlamentares em exercício, acompanhando a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. A resolução estabelece ainda que, caso não haja número suficiente de vereadoras para a composição do órgão, poderão ser designados vereadores que demonstrem atuação ou compromisso com a promoção dos direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero, preservando-se, sempre que possível, a preferência pela composição feminina.

Entre as atribuições da Procuradoria Especial da Mulher está o acompanhamento da execução da Lei Maria da Penha e das demais normas de proteção às mulheres no âmbito municipal. O órgão também poderá solicitar informações aos órgãos públicos sobre programas e políticas voltadas ao público feminino, além de propor projetos de lei, indicações, requerimentos e outras medidas legislativas destinadas ao fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.

A resolução prevê ainda que a Procuradoria promoverá campanhas educativas, palestras, audiências públicas, seminários, cursos e outras atividades voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar. Também caberá ao órgão incentivar a participação das mulheres na política, na administração pública e nos espaços de decisão, contribuindo para a ampliação da representatividade feminina no município.

Outro ponto previsto na norma é o fortalecimento da rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher. Para isso, a Procuradoria poderá desenvolver ações integradas e firmar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, universidades e organizações da sociedade civil, visando ampliar a proteção às mulheres e promover iniciativas voltadas à garantia de seus direitos.

A Resolução determina que todas as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher sejam amplamente divulgadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal. O objetivo é ampliar o acesso da população aos serviços oferecidos, incentivar a busca por orientação e promover campanhas permanentes de conscientização sobre os direitos das mulheres e o combate à violência de gênero.

No exercício de suas atribuições, a Procuradoria deverá observar princípios como a dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, acolhimento humanizado, confidencialidade, proteção integral, respeito à autonomia da mulher e não revitimização. Além disso, poderá elaborar recomendações, notas técnicas, cartilhas, pareceres orientativos e estudos relacionados à defesa dos direitos das mulheres, sem caráter vinculante.

As despesas decorrentes da implantação da Procuradoria Especial da Mulher serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário. A estrutura contará ainda com suporte técnico, administrativo e institucional do Poder Legislativo para o desenvolvimento de suas atividades.

A Resolução nº 01/2026 foi promulgada no dia 4 de agosto de 2026 pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael Victor Pedroso de Lima (PSB), e entrou em vigor na data de sua publicação. Com a criação da Procuradoria Especial da Mulher, o Legislativo de Santo Antônio de Leverger passa a contar com um instrumento institucional voltado ao fortalecimento das políticas públicas de proteção, promoção da igualdade de gênero e enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres.