O prefeito Harrison Ribeiro (PSDB), de Santo Antônio do Leverger (a 34 km de Cuiabá), recorre hoje à Justiça comum contra reprovação de contas do município referente a 2010.

A decisão tornou o tucano inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, que impede de participar de novas eleições políticos condenados por órgãos colegiados.

Harrisson recorre através de uma ação de anulação de ato jurídico. Argumenta que teve cerceado direito a ampla defesa, além de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não poderia julgar o balanço de gestão, mas apenas de governo.

O recurso tem como fundamento decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em favor de um prefeito do Rio de Janeiro que teve as contas de gestão reprovadas.

A polêmica se deve ao fato de que os tribunais nos estados vêm avaliando os balanços municipais sob 2 aspectos: 1 relativo às contas de governo, para os quais emitem parecer prévio para análise e decisão final pelas câmaras de vereadores, e outro que se refere às contas de gestão, com emissão de acórdão.

No primeiro caso são analisadas as obrigações constitucionais, programáticas e orçamentárias. No segundo, a execução econômico-financeira, contratos, licitações, o que não feriria nenhuma previsão legal.

O advogado José Luis Blaszak afirma que o poder registrado hoje pelos tribunais fere o direito ao contraditório, uma vez que não permitem apresentação de recurso.