Os vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio aprovaram em segunda e última votação, na sessão ordinária da última terça-feira (03), um dispositivo de Emenda aditiva e modificativa a Lei Orgânica do Município.

A partir da aprovação, casos de desvio de função de prefeito e vereadores já poderá ser objeto de criação de Comissão Processante, que poderá acarretar desde o afastamento até cassação do mandato do prefeito e também de vereadores.

Antes, a Lei Orgânica do município não continha o dispositivo que foi aprovado pelos próprios vereadores. Dessa forma, casos como o do presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Julio Pinheiro (PTB), que está sendo investigado por suspeita de violência contra a esposa, em caso de acontecendo em Santo Antônio já deverá ser objeto de “Decoro Parlamentar”, que poderá levar ao afastamento e cassação de mandato do vereador.

Do mesmo modo, quando houver casos que venham a ser denunciados por moradores e até por vereadores e que envolvam o prefeito do município, como, por exemplo, atos de improbidades administrativas, também estarão inclusos na Emenda aprovada.

A Emenda aprovada obteve sete (7) votos a favor e apenas dois (2) vereadores votaram contrário. Votaram pela aprovação; Ugo Padilha (DEM), Dito Lucas (PPS), Luiz Amorim (PP), Edson Batista (PSD), Mauro Amorim (DEM), Wagner Belmiro (PSD), Iracy Cruz (PTB). Pela não aprovação; Isaías Pires Junior (PDT) e Edgar Neto (PSDB).

Veja acima no Arquivo Anexo a íntegra da Emenda aprovada pelos vereadores.