O ex-prefeito Faustino Dias Neto contratou o escritório Pavoni e Naves, mas ainda não foi notificado para apresentar defesa.
O advogado Lucien Pavoni afirma que vai sustentar que o ex-prefeito, mesmo tendo sido cassado, não foi apontado na esfera eleitoral como o causador do suposto crime.
“A usurpação de governo popular por pessoa fraudulenta ou ilegitimamente eleita, a estagnação da gestão por alternâncias de poder e, principalmente, a redução da duração constitucional do mandato eletivo constituem hipóteses de violação a interesses jurídicos imateriais, intrínsecos ao regime democrático, merecedores de tutela e, portanto, de reparação”, afirma o procurador Thiago Lemos.
As ações foram propostas somente depois de finalizados os processos que cassaram o mandato dos ex-prefeitos.
