Um documento elaborado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, que tem a frente o experiente advogado José Ricardo Costa Marques Corbelino, foi publicado no dia 1º julho após receber a assinatura do prefeito Ugo Padilha.

A Portaria n.50/2011 cita a Lei Municipal n. 900/2006 que dispõem sobre atividades de dragas ou similares no leito do Rio Cuiabá e no município de Santo Antônio. A referida Lei diz em seu texto que o Poder Público fica obrigado a cassar os registros de licenças das dragas em funcionamento dentro do perímetro urbano e cessar novas expedições que não estejam de acordo com a legislação.

A Portaria cita ainda que as empresas que estão instaladas no município e não cumprem com as determinações da Secretaria de Meio Ambiente do Estado e as normas de recuperação da área exploradas, compromisso esse que deveria ser feito pelos responsaveis no licenciamento das dragas, o que na prática não vem sendo feito pelos dragueiros.

Em seu último parágrafo o documento lembra o sofrimento da população que diuturnamente vê os enormes caminhões trafegando com toneladas de areias extraídas no Rio pelas estreitas ruas da cidade, além do excesso de barulho o que causa transtornos irreparáveis.

Por tudo isso o prefeito tomou a decisão de determinar que a Secretaria de Meio Ambiente do município em conjunto com o setor de tributos faça uma imediata fiscalização e autuação nos empreendimentos (Dragas), a fim de averiguar a regularidade da documentação das concessões relativos à operação e autorização junto aos órgãos do Estado e do Município, sob pena de imediata cassação do seu registro de alvará.

A Força Tarefa é composta pelos servidores do Setor Tributário, Joelino Francisco da Cruz e Cláudio Jesus de Amorim, a Secretaria de Meio Ambiente do Município deverá indicar uma engenheira florestal para compor o grupo.

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