O Secretário de Finanças, Roney César, reuniu com membros do órgão da união que cuida da fiscalização e conscientização dos garimpeiros para que os compradores e possuidores de lavras emitem nota fiscal, isso ajuda o município a arrecadar o CFEM (compensação financeira pela exploração de recursos minerais).
Segundo o Secretário, o objetivo é primeiro conscientizar os trabalhadores do ramo e posteriormente fazer a fiscalização juntamente com o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, por que se os mesmos emitirem a nota fiscal o município passa a ter participação na arrecadação de tal imposto.
A CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - é uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios, uma vez que, como está definido na Constituição de 1988, o subsolo e os bens minerais em território brasileiro pertencem à União.
A CFEM foi estabelecida na Carta Magna no Art. 20, § 1º, sendo devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União.
Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da CFEM.
