O TAC proposto ao MPE prevê diversas ações na Baía e nos corixos em uma ação conjunta que envolve três Secretarias. Fica atribuída à Sema a responsabilidade sobre o aspecto ambiental, à Secretaria de Estado das Cidades (Secid) a execução das obras e à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs) o estudo sócio econômico da comunidade ribeirinha. Além da desobstrução dos corixos, as obras têm a finalidade de corrigir as degradações ocorridas na região.
Conforme a secretária-adjunta de Qualidade Ambiental, Mauren Lazzaretti, “o Estado já vem executando inúmeras ações de reparos na Baía de Chacororé e dará continuidade às ações, com o cumprimento de forma rigorosa do cronograma firmado na TAC junto ao MPE.”
Após a assinatura do TAC, a ação civil pública do MPE contra o Estado de Mato Grosso será suspensa em sua esfera estadual.
