O procurador Erich Raphael Masson, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no pagamento de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública de ensino no município de Nossa Senhora do Livramento (40 km de Cuiabá).
O despacho foi disponibilizado nesta terça-feira (20). De acordo com o documento, o procedimento tem como foco contratos firmados pela administração municipal a partir dos anos de 2021, 2022 e 2023, especificamente os contratos durante a gestão do ex-prefeito Simar Souza (União).
O atual prefeito, Dr. Thiago (União), era vice à época das supostas fraudes. Parte dos pagamentos desses contratos teria sido realizada com recursos federais repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O MPF busca apurar possíveis irregularidades na execução e no pagamento dos serviços de transporte escolar custeados, ainda que parcialmente, com verbas federais.
Considerando que a legislação infraconstitucional, especificamente os dispositivos do art. 6º, incisos VII, “b” e XIV, “f”, da Lei Complementar 75/93, conferem ao Ministério Público a legitimidade para atuar na defesa do patrimônio público e social e de promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade administrativa”, ressaltou o procurador.
O órgão ministerial destaca ainda que a instauração do inquérito civil ocorre com base nos elementos já constantes nos autos e tem o objetivo de verificar eventual dano ao erário federal, além de possíveis responsabilidades administrativas, civis ou por improbidade. A partir da instauração, o MPF poderá requisitar documentos, ouvir responsáveis e adotar outras diligências para esclarecer os fatos.
Até o momento, não há informação sobre pessoas ou empresas formalmente responsabilizadas no âmbito da investigação. “Resolve instaurar inquérito civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades no pagamento serviços de transporte escolar de alunos da rede pública de ensino de Nossa Senhora do Livramento/MT, contratados a partir dos contratos 070/2021, 071/2021, 099/2022, 100/2022, 023/2023, 051/2023 e 061/2023 pagos em parte com recursos federais oriundos de repasses da União provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE”, determinou
