Fonte: VG Notícias
O servidor aposentado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Guilherme da Costa Garcia, ofereceu uma fazenda avaliada em R$ 1.489.988,76, localizada em Santo Antônio de Leverger (a 35 km de Cuiabá), como garantia ao Ministério Público Estadual (MPE) para cumprimento de acordo que encerra ação de improbidade administrativa na qual é acusado de envolvimento no desvio de R$ 3,7 milhões da ALMT.
O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, homologou nesta quinta-feira (15.01) o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) entre o servidor e o MPE. Pelo acordo, Guilherme deverá ressarcir R$ 500 mil ao erário e pagar R$ 100 mil de multa civil, totalizando R$ 600 mil, a serem pagos em 120 parcelas de R$ 5 mil, corrigidas pelo IPCA.
Além do ressarcimento, o acordo prevê suspensão dos direitos políticos por 8 anos e impede que o ex-servidor contrate com o poder público ou receba benefícios fiscais durante o mesmo período.
Com a homologação, o processo é considerado extinto em relação a Guilherme da Costa Garcia, garantindo a reparação do dano ao patrimônio público e a efetivação das sanções previstas.
