A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) reconheceu a prescrição da punição contra o empresário Ricardo Lemos Fontes e o ex-servidor Valter Antonio Sampaio, ambos réus de processos derivados do chamado “Escândalo dos Maquinários”, na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP).

Os magistrados da Quarta Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Juvenal Pereira da Silva, relator de apelações criminais ingressadas pelo advogado Valber Melo, que defende os réus.

A sessão de julgamento ocorreu nesta terça-feira (18). A prescrição da pretensão punitiva no âmbito processual tem o mesmo efeito prático da absolvição, assim, Valter Sampaio, que tinha sido sentenciado a 12 anos de prisão, e Ricardo Fontes, que pegou 5 anos, não irão cumprir pena.

O desembargador Juvenal Pereira da Silva reconheceu em ambos os casos que tanto o empresário quanto o ex servidor da Sinfra tinham mais de 70 anos de idade, o que reduz o tempo hábil do Estado para conferir um desfecho a um processo - seja pela condenação ou absolvição. Ainda no voto, Juvenal Pereira da Silva manteve a competência do Poder Judiciário de Mato Grosso para o julgamento do processo.

Outros réus, que ainda respondem pelos supostos crimes, indagaram que a Justiça Federal deveria analisar o caso em razão da origem dos recursos envolvidos no "Escândalo dos Maquinários" ser do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Juvenal Pereira da Silva discordou, explicando que mesmo que os recursos saiam do BNDES, são incorporados ao patrimônio da unidade federativa assim que convênios entre as esferas federal e estadual são realizados.

O “Escândalo dos Maquinários” marcou o fim da gestão do ex-governador Blairo Maggi no ano de 2009, e teria causado prejuízos de R$ 44 milhões (valores não atualizados) ao erário. Com a justificativa de atender o programa “Mato Grosso 100% Equipado”, Maggi formulou uma licitação que previa a aquisição de 721 bens (entre caminhões, retroescavadeiras e outros maquinários pesados), com custo aproximado de R$ 245 milhões aos cofres públicos.

O ex-juiz federal Julier Sebastião da Silva acatou na época uma ação popular proposta pelo empresário Antônio Sebastião Gaeta, que questionou o contrato de financiamento para compra dos caminhões e máquinas. O negócio foi fechado entre o Governo de Mato Grosso e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 241 milhões.

Informações da Auditoria Geral do Estado (AGE, atual CGE) apontaram para um superfaturamento de R$ 44 milhões do negócio em relação aos valores praticados no mercado.