O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação civil pública para impedir a Prefeitura de Acorizal de realizar qualquer tipo de demarcação de solo, incluindo a emissão de termos de doação e títulos definitivos. A medida, requisitada em caráter de urgência, exige que a administração municipal aguarde a conclusão do Plano Diretor Urbano e Rural antes de prosseguir com novas regularizações fundiárias.
Na ação, o MPMT argumenta que o Estado tem responsabilidade solidária nesse processo e solicita que a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) atue como intermediadora junto à Prefeitura. O objetivo é garantir que a regularização fundiária ocorra de maneira ordenada e em conformidade com as diretrizes urbanísticas e ambientais.
Desde 2019, a matrícula-mãe do município está suspensa por determinação judicial, dificultando a obtenção de escrituras imobiliárias pela população. A ausência de um planejamento adequado tem impactado diretamente a segurança jurídica dos moradores e o desenvolvimento urbano da região.
A Justiça concedeu um prazo de 15 dias para que todas as partes envolvidas se manifestem sobre o caso. A decisão reforça a necessidade de um planejamento detalhado para garantir a correta destinação das áreas urbanas e rurais do município
