Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou nesta terça-feira (15), por unanimidade, recurso que buscava pelo deferimento do registro de candidatura de Nicassio Barbosa, o Nicassio do Juca (MDB), que se candidatou ao cargo de vereador em Cuiabá.

Ele tenta descongelar os 2.975 votos recebidos, o que pode mudar a composição do parlamento.  Nicássio em face de acórdão que indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador no município de Cuiabá nas eleições de 2024.

O indeferimento do registro baseou-se na inelegibilidade em razão de condenação criminal transitada em julgado, sem que tenha transcorrido o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

O embargante alegou obscuridade em razão da decisão embargada lançar mão de fundamentação equivocada ao apreciar o argumento de que o Projeto de Lei Complementar nº 192-A/2023 encontra-se em tramitação, e, caso sancionado até o dia da diplomação espargirá seus efeitos sobre o Requerimento de Registro de Candidatura.

Projeto citado altera a contagem de início e o prazo de duração de inelegibilidade em casos de condenação e unifica em oito anos o tempo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições. Requereu que fossem os aclaratórios conhecidos e acolhidos para deferir-se o registro de candidatura ao cargo de vereador à Câmara Municipal de Cuiabá.

Tribunal, porém, foi unânime ao negar recurso.

Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração”, traz a conclusão do julgamento.