Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decidir se mantém ou não a Lei que proibiu o transporte e o armazenamento de algumas espécies de peixes em Mato Grosso.
O magistrado pede a opinião da PGR após o governo, representantes da Assembleia Legislativa e a comunidade ribeirinha não chegaram a um consenso sobre o assunto, mesmo após 2 audiências de conciliação.
Contudo, vale destacar, que em outras manifestações, a PGR se posicionou contra a legislação apresentado pelo Estado.
