A prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães, publicou decreto que garante o pagamento do novo piso dos agentes comunitários de Saúde e aos agentes de combate a endemias, no valor de R$ 2.424, e ainda de forma retroativa ao mês de setembro.
Além do Executivo Municipal, os agentes contaram com o apoio da câmara municipal de Santo Antônio, ainda no mês de setembro, os vereadores votaram e aprovaram o projeto do Executivo Municipal, conforme ofício do presidente Rômulo Queiroz (PV), enviado a prefeita comunicando sobre a aprovação do Projeto de Lei.
Em março, o Congresso aprovou aumento da remuneração de R$ 1.550 para R$ 2.424 para os agentes, o que ficou estabelecido na Lei Federal 1.389/2022. Consta da lei que o novo piso dos agentes, os recursos para viabilizar o aumento da remuneração deveriam ser repassados pela União aos municípios.
No mês de setembro, a prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães, publicou decreto regulamentando o pagamento do novo valor do piso aos agentes comunitários de Saúde e aos agentes de combate a endemias.
A reportagem do Baixada Cuiabana News, Francieli explicou que a Prefeitura recebeu recursos da União, para pagar o novo piso, no mês de setembro, mas em decorrência da falta de regulamentação foi pago apenas uma parcela do novo valor aos servidores na folha de pagamento do mês de outubro.
“Agora publicamos este novo decreto, alterando o primeiro, para podermos pagar o valor integral neste mês de novembro, assim como retroativo do mês de setembro”, disse a gestora.
DECRETO Nº 044/GP/2022
“Regulamenta a Lei 1.389/2022 que fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitário de Saúde – Acs e dos Agente de Combate Às Endemias – Ace no Município de Santo Antonio de Leverger e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso das atribuições legais lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e considerando o que preleciona o art. 2º da Lei Municipal nº 1.389/2022, de 21 de setembro de 2022 que fixa o valor de vencimentos iniciais aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às endemias - ACE;
DECRETA: Art. 1º - O valor de que trata o artigo 1º da Lei 1.398/2022, será pago a partir do incremento da receita por …
[10:21, 08/11/2022] Lucien Vg Noticias: Art. 1°. Fica fixado o vencimento inicial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Santo Antônio de Leverger/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais, sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.
