A prefeita Marilza Augusta, Nova Brasilândia, participou na última terça-feira (25), na Associação Mato-grossense dos Municípios, do lançamento do Núcleo de Apoio aos municípios da região da Baixada Cuiabana para o Sistema Único de Sanidade de Agricultura Familiar/Susaf.
Em relação ao Sistema Único de Sanidade da Agricultura Familiar e de Pequeno Porte-Susaf, já foi formalizado um protocolo de intenções entre a Assembleia Legislativa e a AMM, para a criação do Núcleo de Apoio aos municípios, que visa orientar tecnicamente os gestores quanto a adesão ao sistema.
Os técnicos e secretários municipais de Agricultura, serão orientados na elaboração dos projetos e dos planos de trabalhos, conforme a Lei Estadual10.502/2017, como também a harmonização dos Serviços de Inspeção Municipal-SIM, Vigilância Sanitária, mediadas pelos critérios de equivalência. A estruturação possibilitará a comercialização regional de produtos de origem animal e Nacional de produtos de origem vegetal.
O núcleo executará diversas ações como, a realização de análise das legislações municipais, a fim de propor mudanças que viabilizem a implementação de um arcabouço jurídico que propicie a adesão ao sistema, a comercialização dos produtos de origem animal e vegetal, no âmbito estadual e nacional, quando certificados pelo serviço de Inspeção Municipal e Vigilância Sanitária. Para a adesão, os municípios precisam adequar a legislação municipal que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal, para garantir a equivalência junto ao Susaf.
A equivalência é a padronização dos procedimentos de inspeção e fiscalização dos produtos, assegurando que estado e municípios se organizem sob as mesmas regras. Para que seja possível a adequação das legislações municipais, é necessária a readequação segundo as normativas e regras do estado e município, necessitando de aporte jurídico com conhecimento referente ao assunto.
Além do aporte jurídico, a elucidação junto a temática aos integrantes da Câmara de cada município, explicando a necessidade, importância e abrangência, de modo que haja a aprovação da Lei, se faz necessário para que seja possível o atendimento a uma das etapas que preconiza a adesão ao referido Sistema.
O município necessita de um quadro técnico compatível com a inspeção e fiscalização dos produtos pelo SIM, sendo obrigatória a presença de um médico veterinário, com a previsão das regulamentações estabelecidas nos órgãos reguladores, e para tal, este profissional da equipe do projeto deverá auxiliar o técnico dos municípios na regularização, bem como a melhor forma de regularização das atividades desenvolvidas no município.
O núcleo de apoio aos municípios da região da baixada cuiabana será coordenado por Nathacha de Carvalho Luz e integrado por uma equipe multidisciplinar, com veterinários, nutricionista advogados e técnicos.
