O Ministério da Previdência Social renovou o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária de Chapada dos Guimarães. O documento atesta que o município voltou a seguir todas as normas de boa gestão, após a renegociação de uma dívida de aproximadamente R$ 12 milhões, não honrada pelas gestões dos últimos 15 anos. Agora o município passa a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários. Além disso, volta a estar apto a celebrar convênios e receber recursos da União.
O CRP é uma certificação essencial para a gestão de qualquer município, funcionando como uma espécie de certidão negativa. É sempre exigido como condição para que a Prefeitura Municipal receba recursos da União; na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; na concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos da União. Além disso, o município passa a estar apto a tomar empréstimos e financiamentos com as instituições financeiras federais.
O CRP foi emitida no dia 31 de março, e é válida por 180 dias, devendo ser renovada após esse período. Durante 10 anos, a Prefeitura de Chapada dos Guimarães ficou impossibilitada de firmar convênios por estar inserida no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de Serasa das prefeituras. O CRP viabiliza a celebração de acordos, contratos, ajustes, bem como o recebimento de transferências voluntárias da União. O CRP é disciplinado pela Lei Federal Nº 9.717/98 e sua emissão fica condicionada ao cumprimento de mais 20 exigências.
Para o representante do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos, Marcos Soares, a renovação é resultado de um esforço conjunto. “Esse certificado é de grande importância para o município e devemos isso aos esforços conjuntos do vice-prefeito Carlinhos, da Câmara Municipal, da Previ-Serv, e principalmente do prefeito Osmar Froner, que tem feito o pagamento do parcelamento religiosamente”.
Entenda a dívida
O município tinha cinco parcelamentos de dívidas atrasadas junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos. O parcelamento deixou de ser pago pelos gestores desde do mês de julho de 2007.
A dívida e seus encargos de juros e multas chegaram a R$ 12.620.688,44. O valor é correspondente aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
De acordo com a atual gestão, já foram pagos cerca de R$ 4 milhões da dívida para que a CPR fosse viabilizada.
E para manter a situação previdenciária regularizada a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães já pagou nos últimos 14 meses R$ 7.994.915,22 ao Regime Geral de Previdência Social. O montante é referente a restos a pagar de dívidas de outras gestões, parcelamentos e das partes Patronal e do Segurado.
Compromisso
O vice-prefeito Carlos Eduardo Oliveira – Carlinhos, explica que o compromisso firmado com a população era de que o CRP fosse regularizada em seis meses.
Na nossa campanha nós colocamos uma meta ousada. Mas, vimos que a situação era bem complicada e a dívida muito alta. Então não foi possível cumprir prazo de seis meses, mas conseguimos em 14 meses. No entanto, eu acredito que a gente tem muitos frutos para colher daqui pra frente. Temos tempo para fazer muita coisa, e cumprimos um dos mais importantes compromissos que fizemos com a população”, disse Carlinhos.
Apoio da Câmara Municipal
Durante o processo de regularização do CRP, Carlinhos esteve à frente do diálogo com a categoria, com os vereadores e a equipe de governo. Ele destaca que a Câmara Municipal foi fundamental em todo o processo ao aprovar projetos de leis que permitiram que o município se enquadrasse nos termos exigidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, do Governo Federal, que definiu as alíquotas de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
“Foram pautas polêmicas, uma pauta amarga que foi votar o aumento da contribuição dos servidores para uma alíquota de 14%. E isso foi um dos pré-requisitos para alcançarmos o CRP. A Câmara Municipal entendeu a situação e quase a maioria dos vereadores aprovaram naquele momento a mudança da alíquota. Os vereadores foram fundamentais nisso”, explicou o vice-prefeito.
Em maio de 2021 foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei nº 1.887/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata sobre a adequação da legislação do RPPS. E em setembro de 2021, a Câmara aprovou a Lei nº 1.901/2021, que permitiu o parcelamento e pagamentos dos débitos previdenciários.
“Então, falando em português mais claro, Chapada dos Guimarães agora tem o nome limpo. E quando você tem o nome limpo você consegue acessar dinheiro novo. A partir de agora não se tem mais aquela desculpa dos deputados de não passar emenda para Chapada por não ter certidão. Agora estamos aptos receber qualquer recurso, e fazer qualquer tipo de convênio, em todas as áreas”, finalizou Carlinhos.
Trabalho conjunto
O prefeito Osmar Froner ressalta que a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária é fruto de um trabalho conjunto de diversos setores da administração. Ele destacou o empenho da Procuradoria Geral do Município, das secretarias municipais de Finanças e Administração e da Previ-Serv.
Todos os secretários nos ajudaram a cumprir essa meta. Destaco o nosso mais elevado reconhecimento e gratidão ao vice-prefeito Carlos Eduardo, que conduziu com equilíbrio, persistência esse trabalho nos últimos quatorze meses”, disse o prefeito.
Osmar revelou que já comunicou aos parlamentares mato-grossenses que o município está apto a receber recursos para novos investimentos.
“Já comuniquei os nossos senadores e deputados que estamos aptos a receber suas emendas parlamentares. Temos vários projetos para o município como de pavimentação asfáltica, habitação e implantação de áreas de lazer. Inclusive, junto ao Governo de Mato Grosso já conseguimos R$ 18 milhões para investir na Educação. Será construída uma nova escola estadual e a reforma de todas as outras”.
O prefeito cita que a gestão também está trabalhando para negociar outras dívidas, cujo montante ultrapassa os R$ 35 milhões, com Furnas, fornecedores de serviços e com a concessionária de energia Energisa.
“Nós vamos enfrentar tudo isso aos poucos, queremos deixar a Prefeitura totalmente equilibrada”, concluiu o gestor.
Afinal, o que é o certificado de regularidade previdenciária?
O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Economia, com validade de 180 dias, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, regulamentadas no âmbito da Portaria 204/08 – MPS, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Assim, para que o ente federativo possa obter/renovar o CRP deverá observar o conjunto de exigências disciplinados no art. 5º da portaria 204/2008-MPS, que abrange, dentre outros critérios, a observância do caráter contributivo do RPPS (recolhimento integral das contribuições previdenciárias – Servidor e Patronal; Recolhimento das contribuições em regime de parcelamento; Regularização das contribuições devidas e não recolhidas no prazo legal) e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (Equacionamento do déficit atuarial do RPPS).
