O conselheiro Valter Albano, por sua vez, lembrou que a auditoria foi determinada com o objetivo de traçar o panorama do saneamento básico nos 141 municípios do estado. No caso de Nossa Senhora do Livramento, explicou ter avaliado o cumprimento das metas imediatas relativas ao abastecimento d’ água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos.
Em sua análise, destacou que as inconformidades apontadas nos autos afetam todo o sistema de saneamento básico municipal comprometendo a qualidade de vida e, sobretudo, a saúde da população, bem como a expansão do turismo na região e a efetiva despoluição dos rios. Deste modo, acolheu o parecer ministerial e votou pelo conhecimento da auditoria, com determinação de providências à atual gestão.
“Assim, diante da constatação de deficiência da política de saneamento básico municipal e da falta de implementação das ações inseridas no Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como o descumprimento das diretrizes da Lei Federal de Saneamento Básico, julgo ser imperativo que a gestão empreenda esforços para fins de garantir a efetiva melhora no sistema conforme seu próprio programa”, concluiu.
