O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou a restituição do valor de R$ 241 mil aos cofres públicos de Jaciara pelo presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), o ex-prefeito Abduljabar Galvin Mohammad (gestão de 1º/1/2017 a 31/12/2018) e os ex-secretários de Administração e Finanças, Claudio Ximenes Lopes e Ronivom Miranda da Silva.
A restituição e aplicação de multa no valor de 10% do montante foi decidida pelo Pleno do TCE que julgou irregular tomada de contas ordinária que identificou falhas no pagamento de juros e multa decorrentes do atraso das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio, o INSS e PASEP, na Prefeitura de Jaciara, nos exercícios de 2017 e 2018.
A decisão foi por unanimidade e os conselheiros acolheram o voto do relator, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, na sessão ordinária de 7 de julho.
O relator concordou, em partes com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), do procurador William Brito Júnior, mas entendeu apenas que não deveria ser aplicada neste caso a indicação de multa sobre a política de resíduo sólidos, uma vez que o tema não tem relação com o pagamento em atraso das contribuições previdenciárias.
Outro lado
O reportagem procurou o presidente da AL para comentar o assunto, mas foi informado que ele estava em reuião e ainda não se manifestou. O espaço segue aberto, caso os envolvidos queiram se manifestar.
