E A FESTA CONTINUA NO ALTOS DO LEVERGER

DECISÃO DO STJ - Batalha jurídica para reintegração de Harrison na SEFAZ durou 14 anos

Hoje com 63 anos, ele volta para o quadro de servidores inativos do Estado

Redação: Baixadacuiabananews | 07/07/2021 - 20:14
DECISÃO DO STJ - Batalha jurídica para reintegração de Harrison na SEFAZ durou 14 anos

O ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger, na região metropolitana de Cuiabá, Harrison Benedito Ribeiro, foi novamente reintegrado ao quadro de servidores inativos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), como agente de tributos estaduais. A medida, assinada pelo governador Mauro Mendes (DEM) nesta quarta-feira (7), torna Harrison novamente aposentado pelo Estado.

Desde 2006, após sua demissão do serviço público estadual em razão de um procedimento administrativa disciplinar (PAD), ele tenta ser reintegrado ao quadro de servidores – ou ao menos obter o benefício previdenciário. 

O PAD que resultou na demissão do agente de tributos estaduais é derivado de uma denúncia que apontou o pagamento de uma propina de R$ 15 mil a Harrison, e a outro servidor, num suposto esquema de desvios de terceiras vias de notas fiscais, com o objetivo de sonegar impostos de empresas.

Ocorre, porém, que uma interceptação telefônica utilizada como prova contra o agente de tributos estaduais foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão do ministro Jorge Mussi, proferida em fevereiro de 2020. As escutas foram realizadas sem autorização judicial, ou seja, uma prova ilícita que acabou subsidiando todos os atos administrativos e judiciais contra o ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger.

Entre as teorias adotadas pelo Direito Brasileiro está a dos “Frutos da Árvore Envenenada” (The Fruits of Poisonous Tree, original do Direito dos Estados Unidos). Nessa teoria, uma prova obtida de forma ilícita no âmbito de um processo acaba por contaminar todos os atos, ou mesmo outras provas, que derivam dela.

Os advogados criminalistas Marconiel Pouzo de Amorim e Silvana da Silva Moraes ingressaram uma uma série de recursos em diferentes instâncias do Poder Judiciário até obterem êxito junto ao STJ que pôs fim a uma batalha jurídica que durou 14 anos. 

Assim, a interceptação telefônica contra o servidor aposentado da Sefaz-MT, realizada sem autorização judicial, anulou mandados de busca e apreensão, quebras de sigilos fiscais, o recebimento da denúncia na Justiça contra o ex-prefeito de Santo Antônio do Leverger e mesmo o PAD, que culminou em sua demissão.

À reportagem entrou em contato com o advogado, Júlio Moreira Júnior, genro de Harrisson Ribeiro, 

 A decisão do Governador é fruto de um pedido de revisão baseado na decisão do STJ e do STF conquistada pelos advogados Marconiel Pouso de Amorim e Silvana da Silva Moraes, a qual anulou todas as provas do processo que foram consideradas ilícitas pelos Tribunais Superiores", ressaltou  Júlio Junior.

A decisão administrativa do governador Mauro Mendes, derivada da decisão judicial do STJ, pode fazer com que Harrison Benedito Ribeiro receba uma “verdadeira bolada” em razão de salários, pagamentos de décimos terceiros, férias, e demais benefícios, que deixaram de ser pagos desde 2006. Hoje o ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger tem 63 anos.

  

Fonte: Folhamax