O Prefeito Valdir Filho de Santo Antônio de Leverger autorizou no último dia 06/06, a compra sem processo de licitação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), no valor de R$ 173 mil reais para atender as necessidades das UBS, UDR e Hospital Municipal.
Segundo publicação da edição do dia 06 de julho do Jornal Eletrônico da Associação Matogrossenses dos Municipios – AMM, as aquisições têm como medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública do Covid-19.
A decisão que levou o prefeito de Santo Antônio em autorizar a compra dos EPIs segundo a publicação do Jornal da AMM Municipal teria sido após as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcro da Lei 8.666/93 e a Lei 13.979/2020.
O prefeito autorizou a compra de R$173 mil reais no último dia 06/07Leia mais sobre o processo de autorização do prefeito
Processo Administrativo 040/2020
Dispensa 015/2020
O Prefeito Municipal, Senhor Valdir Pereira de Valdir Castro Filho, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcro da Lei 8.666/93 e a Lei 13.979/2020.
Tendo como objeto a Aquisição de EPIs para atender as necessidades das UBS , UDR e Hospital Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde deste município, medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Dotação Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde.
Dotação:10.301.0020.2045,Natureza de despesa: 33.90.39.00.00,Fonte: 0102;0146;0142
Valor total dos itens : R$ 173.370,00 (cento e setenta e três mil e trezentos e setenta reais).
CONTRATADA: ENTERPRINTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PRODUTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI ,pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.675.850/0001-79.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT.
DATA DE ASSINATURA: 06/07/2020.
A Vigência do presente contrato será de 06(seis) meses, nos termos do art.4°. H da Lei 13.979/2020.
Resolve RATIFICAR o presente processo a favor da empresa ENTERPRINTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PRODUTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI ,pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.675.850/0001-79 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto do art. 24 do supracitado diploma legal.
A prefeitura de Santo Antônio de Leverger reagiu nesta terça-feira (14), com um pedido de Nota de Esclarecimento e direito de resposta através da sua assessoria jurídica enviada a redação do Portal Notícias da Baixada com relação a uma reportagem que foi publicada nesta segunda-feira (13), em seu canal de notícias sob o título: “APÓS DISPENSA DE LICITAÇÃO - Prefeitura vai comprar R$ 173 mil reais em EPIs de empresa do ramo de informática”.
Ocorre que efetivamente no cadastro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas–CNAE, da empresa Enterprintec Comércio de Equipamentos e Suprimentos de Informática que vai vender os produtos para a prefeitura de Santo Antônio de Leverger, consta também outras atividades econômicas da empresa, entre elas, comercialização atacadista de roupas e assessórios para uso profissional para segurança do trabalho. E instrumentos e materiais para uso médico, hospitalar e de laboratório.
Diante das apresentações da assessoria jurídica da prefeitura o Noticias da Baixada está publicando a Nota de Esclarecimento.
