As ações da direção e técnicos do Sebrae-MT para levar informação com a finalidade de aprovar a Lei Geral Municipal de Micro e Pequenas Empresas em em Mato Grosso, culminou com a aprovação da legislação em nove municípios esta semana. Até esta sexta-feira (18), a lei foi aprovada em 51 dos 141 municípios (36%).
As Câmaras Municipais e prefeituras da região Metropolitana de Cuiabá (Santo Antônio do Leverger, Acorizal e Nossa Senhora do Livramento), da região de Cáceres e do Araguaia estão entre as que mais aprovaram leis no período.
A Lei Geral é um instrumento público de fomento à economia local previsto pela Lei Complementar 123/2006, pois prevê o tratamento diferenciado à micro e pequena empresa. Desde 2007 os gestores municipais deveriam regulamentar a legislação para empresas do segmento terem benefícios.
O procurador geral do município de Santo Antônio do Leverger (a 34 Km ao Sul de Cuiabá), José Ricardo Costa Marques Corbelino, entende a legislação como diferencial aos pequenos negócios no município, que pode se beneficiar na área de serviços nas demandas da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014, por estar perto da cidade-sede Cuiabá.
“É a mais nova política de incentivo às empresas, principalmente as micro e pequenas, em função da Copa”, lista um motivo que levou a gestão a enviar projeto para aprovação da Câmara e sanção do prefeito Harrison Ribeiro nesta semana.
Ele explica que informações que teve acesso mostram que há dois benefícios claros para os municípios com lei regulamentada: “incentivo fiscal às empresas e crescimento de arrecadação”. A legislação aprovada estabelece que o município terá uma Sala do Empreendedor, espaço físico destinado a informações sobre impostos, mercado e qualificação para empresários. Santo Antônio tem economia assentada no turismo e na pecuária.
Outra prefeitura que já regulamentou este ano a Lei Geral é a de Nobres, 146 Km no entorno de Cuiabá, município com também potencial turístico. O prefeito José Carlos da Silva classifica a nova lei como fixadora de renda local. “Com a Lei Geral nós concentramos a renda no município. É melhor o recurso ficar em Nobres do que em Cuiabá ou qualquer outra cidade”, recomenda. “Toda compra fora do município tira o dinheiro que deveria ficar no comércio e setor de serviços da cidade”, argumenta.
O assessor jurídico e líder da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-MT, Roque Licciardi, indica que o grande ganho da Lei Geral é fazer o dinheiro circular no município, na medida em que com a formalização de alguns negócios eles podem ser fornecedores da prefeitura. Além da formalização de pequenos negócios facilitar acesso à crédito, associativismo e cooperativismo, ganhos para a economia atual.
Para tanto, a legislação que é aprovada precisa apenas constar que nas compras por licitação de até R$ 80 mil reais elas serão preferencialmente destinadas à micro e pequena empresa. Esta semana, ele esteve na Câmara de Cuiabá em Audiência Pública para expor vantagens da aprovação da Lei Geral.
Câmaras que aprovaram leis e prefeitos sancionaram esta semana
Santo Antônio do Leverger
Figueirópolis D´Oeste
Porto dos Gaúchos
Santo Antônio do Leste
Santo Afonso
Acorizal
Pontal do Araguaia
Indiavaí
Nossa Senhora do Livramento
