O Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Cultura publicou no Diário Oficial do último dia 31 de maio uma Portaria de nº 023/SEC/2009 e Resolução nº 021/2010 – CEC/MT, nela o “Casarão da Família Pinheiro” é tombado para o Patrimônio Histórico Artístico e Cultural do Estado como bem de natureza material, monumento histórico e paisagístico.
Localizado na Avenida São Sebastião, na comunidade da Bocaina. O Casarão está localizado a aproximadamente 10 km de Santo Antônio do Leverger. Com uma área de tombamento e de entorno de visibilidade e de ambiência de 60 m2 para a proteção conforme consta do processo de tombamento.
O tombamento está inscrito no Livro do Tombo Histórico nos termos da Lei nº 9.107, de 31 de março de 2009. O Casarão está desde o último dia 31 de maio ameaçado de desmoronamento, os advogados da empresa Panamericana que transporta areia extraída por dragas na região da Varginha, entraram com uma Ação no Juizado da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, pleiteando o direito assegurado constitucionalmente de trânsito dos veículos.
Confira no documento em Anexo a íntegra da decisão da Justiça e também a peça dos advogados rogando a Garantia Judicial, por Ser Direito e Justiça, em caráter de urgência no dia 31 de maio de 2010.
