Assista a íntegra do julgamento no Menu Vídeo na página principal.
Na última quinta-feira (17), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso julgou irregulares as Contas de Gestão do prefeito Harrisson Ribeiro (PSDB) referente ao exercício de 2010.
No total 18 irregularidades foram apontadas pelo Conselheiro Substituto e Relator Luiz Henrique Lima, confira a íntegra do julgamento das Contas de Harrisson e também a multa dada ao ex-prefeito interino Ugo Padilha (DEM), pelo atraso no envio da Prestação das Contas ao Tribunal.
Saiba o que é Contas de Governo e Contas de Gestão.
Com o objetivo de melhor esclarecer sobre o que são Contas de Governo e Contas de Gestão, informamos que, ao analisar as Contas de Governo de um prefeito, verifica principalmente se os percentuais constitucionais foram aplicados corretamente em áreas como educação, saúde e gasto com pessoal. Ou seja, o Tribunal verifica se o prefeito aplicou em educação pelo menos 25% dos impostos arrecadados e transferidos; o mesmo ocorrendo em relação a área de saúde cujo percentual mínimo é de 15% dos impostos arrecadados e transferidos.
Outros pontos de controle importantes são: se a prefeitura não ultrapassou o limite constitucional de 54% da Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal; e se houve aplicação regular do Fundeb, ou seja, 60% do total dos recursos do Fundeb têm de ser gastos com pagamento da remuneração dos professores do Magistério que atuam na educação básica. No caso municipal, a educação básica abrange a educação infantil e o ensino fundamental.
Julgamento político
O regime jurídico de Contas de Governo é exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo e prevê o julgamento político levado a efeito pelos vereadores, mediante auxílio técnico do TCE-MT, que emite parecer prévio à Câmara Municipal, recomendando que as contas sejam aprovadas ou reprovadas. Entretanto, o parecer do TCE-MT só pode ser mudado com dois terços dos votos dos vereadores.
Contas de Gestão
Geralmente é nas contas de gestão que o TCE detecta falhas, irregularidades e ilegalidades, pois o regime jurídico de Contas de Gestão alcança as contas prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos, que nas gestões descentralizadas são os secretários do prefeito e dirigentes de outras instituições municipais. Esse regime impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas, consubstanciado em acórdão, que terá eficácia de título executivo, quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição).
