CONFIRA A ÍNTEGRA DA LEI NO ARQUIVO ANEXO EM PDF
No dia 08 de junho de 2006, o então prefeito municipal Faustino Dias Neto sancionava uma Lei Municipal nº 900/2006, que “dispunha sobre as atividades de dragas ou similares no leito do Rio Cuiabá, no município de Santo Antônio de Leverger”.
A Lei foi discutida e aprovada na Câmara Municipal pelos seguintes vereadores: Ugo Padilha, Edgard Gonçalves Neto (Edgarzinho), Curi, Franklin da Silva, Harrisson Ribeiro, Izaías Jr., Luiza do Morrinho, Benil e Valdir Ribeiro.
Em seu Artigo 1º o texto diz: “Fica proibida a exploração do leito do Rio Cuiabá e seus fluentes, através de Dragas ou Similares, na área equivalente ao perímetro urbano da sede do município de Santo Antônio de Leverger, e ainda 10 km do mesmo”.
Desde então, os moradores de vários bairros e localidades vem sofrendo com as atividades das empresas de extração de areia no leito do Rio Cuiabá.
Na tarde desta segunda-feira 07, o Procurador Geral do Município, o advogado Ricardo Corbelino, deverá se reunir com a Promotora a representante do Ministério Público Ambiental, a Promotora Ana Luiza Perteline.
Ela já havia se manifestado por mais informações da Prefeitura sobre as ações sobre o funcionamento das empresas, agora o procurador deverá apresentar um relatório sobre as ações.
