O prefeito interino de Santo Antônio Ugo Padilha (DEM), determinou e o Procurador Geral do Município, José Ricardo Costa Marques Coberlino, ingressou nesta quinta-feira (20), com uma “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar...com Determinação de Repasse Imediato dos Recursos Devidos a Prefeitura Municipal de Santo Antônio”.
O pedido de Liminar é contra o Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Saúde, e se refere a transferência de valores do Fundo Estadual de Saúde, denominado Fundo a Fundo, repasse este, que deveria ser realizado mensalmente independentemente de convênios e/ou instrumentos similares.
Segundo o texto do pedido da Liminar, o Governo do Estado de Mato Grosso não vem cumprindo com esse repasse desde janeiro de 2011, chegando à importância a quase R$ 500 mil reais.
A ação protocolada na Comarca de Santo Antônio, pede a justiça o bloqueio das contas do governo e o arresto de valores correspondentes ao débito em atraso.
Finalizando o documento, o Procurador Geral Ricardo Corbelino, cita que nenhuma justificativa plausível e de respeito e consideração ao atual Prefeito Municipal Ugo Padilha foi realizada pela ditas autoridades do governo do estado, apesar dos inúmeros pedidos formais.
O pedido da Liminar já se encontra nas mãos do Juiz da Comarca do Município, Murilo Mesquita. Por coincidência ou não, o governo repassou nesta sexta-feira (21), uma parte do valor devido ao município, informou o secretário de finanças, Luciano Padilha.
”Houve dois depósitos em contas separadas, sendo um de R$ 90.000 mil e o outro de pouco mais de R$ 24.000 mil reais, informou o secretário”.
