A 14ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, através da promotora Ana Cristina Bardusco Silva, autorizou nesta quarta-feira (01) a publicação na íntegra do ofício de nº Ofício n.º 706/10 com copias para a SEFAZ/MT – COFAZ/MT e PGE/MT.
No documento que a representante do Ministério Público enviou ao governador Silval Barbosa tem incluso a Missão da Promotoria que é "Defender os princípios da administração pública e a ordem tributária, combatendo a improbidade administrativa e a sonegação fiscal".
O expediente foi enviado ao governador de Mato Grosso na última terça-feira (30), e diz respeito a decisão proferida em 25/10/2010 pelo Juiz da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública – Dr. Roberto Teixeira Seror, que julgou procedente o pedido do ex servidor Harrisson Ribeiro de retornar aos quadros da SEFAZ/MT, a demissão ocorreu conforme publicação no Diário Oficial em 07/03/2007.
O inteiro teor do documento poderá ser visualizado em PDF no Documento em Anexo.
